PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 5/2019, elaborada coletivamente por Alan Oliveira dos Santos, do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica, e outros, sugere alterações no Programa 87 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 87 – Assistência técnica e extensão rural para o Estado de Minas Gerais, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– Aumentar meta financeira da Ação 4210 – Assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar – para a Região Intermediária de Montes Claros de forma a levar a mais agricultores familiares da região conhecimentos que possam promover o aumento e a agregação de valor à produção, expandir a comercialização e ampliar a consciência ambiental dos produtores rurais.

– Acrescentar, nas metas financeiras da Ação 4210 – Assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar – R$300.000,00 para a Região Intermediária de Varginha, especificamente para o Município de Itutinga, com vistas a assegurar apoio técnico aos produtores rurais, em especial as associações de produtores rurais e agricultores familiares, por meio de cursos de manejo, inseminação artificial, qualidade do leite, e de aquisição de implementos agrícolas. A sugestão visa à melhoria da renda dos produtores rurais, ao aprimoramento da qualidade do leite e do rebanho e ao fortalecimento de associações como a Associação de Produtores Rurais de Itutinga e Região – Aprafir –, que abrange as cidades de Itutinga, Itumirim, Carrancas e Nazareno.

– Fortalecimento da Emater-MG por meio do incremento dos recursos financeiros e humanos destinados à empresa, para que ela possa prestar atendimentos mais frequentes aos produtores, investir em capacitação para a agricultura familiar e promover ações para o desenvolvimento da agroecologia e a agricultura sustentável. A proposta almeja corrigir a falta de técnicos no Estado, a desatualização de seus salários e a limitação de cursos de atualização para eles.

– Nomeação dos aprovados no concurso da Emater-MG para reposição de seus quadros, esvaziados em função de aposentadorias, e atender a mais agricultores familiares. A proposta solicita também a contratação de técnicos para prestarem assistência técnica sobre temáticas específicas e a grupos como quilombolas, extrativistas, indígenas, ribeirinhos e povos tradicionais, além da disponibilização de mais recursos financeiros para o Programa 87. Em suas justificativas, os proponentes mencionam o papel da assistência técnica na melhoria das condições de vida da população rural, no desenvolvimento das propriedades e no acesso às políticas públicas.

– Criação de ação denominada “Projeto Educacional Agroecológico nas Escolas Famílias Agrícolas – EFAs”, com o produto “formação agroecológica”, público-alvo “núcleos de agricultores familiares” e regionalização estadual. As metas físicas seriam, para 2020, um projeto-piloto, e, para os anos de 2021 a 2023, respectivamente, 40%, 60% e 80% das EFAs interessadas. Já as metas financeiras variariam entre R$200.000,00 e R$2.000.000,00. O objetivo da proposta seria envolver as EFAs na extensão rural voltada para a produção agroecológica.

– Realizar, no âmbito da Ação 4210: 1) formação e intercâmbio de experiências técnicas e metodológicas de assistência técnica e extensão rural voltadas para a construção do conhecimento agroecológico e orgânico em Minas Gerais, com envolvimento de diferentes organizações e movimentos sociais e órgãos públicos; 2) formação e troca de conhecimentos e experiências entre agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e profissionais de diversas áreas de formação; 3) pesquisa conceitual e prática sobre a produção orgânica voltada para a região semiárida de Minas Gerais.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020, e de requerimento com pedido de informações destinado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater–MG –, e de providências à Emater-MG e à Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas – Amefa.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 5/2019 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 1.167/2019 e dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freira, presidente – Rosângela Reis, relatora – André Quintão.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2019

Acréscimo:

UO beneficiada: 3041 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Ação: Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar – Realização de Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural Específicas em Agroecologia, Transição Ecológica, Capacitação para a Redução do Uso de Agrotóxicos e Sistemas Participativos de Garantia – SPG.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$250.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 – Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$250.000,00

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 5/2019, apresentada por Alan Oliveira dos Santos, do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater–MG – pedido de informações sobre o planejamento das ações da empresa para a recomposição de seus quadros, notadamente no que se refere aos classificados no último concurso público, tendo em vista a atual situação fiscal do Estado.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 5/2019, apresentada por Alan Oliveira dos Santos, do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater–MG – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4210 – Assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar – do Programa 87 – Assistência técnica e extensão rural para o Estado de Minas Gerais –, realize formação e intercâmbio de experiências voltadas para a construção e a divulgação do conhecimento agroecológico e orgânico em Minas Gerais.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 5/2019, apresentada por Alan Oliveira dos Santos, do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas – Amefa – pedido de providências para difundir, nas Escolas Famílias Agrícolas, conhecimentos sobre agroecologia e produção orgânica, com vistas a envolver seus estudantes na aplicação e na divulgação desse tipo de produção.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular