Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.172/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Pratápolis o imóvel que especifica.

Publicada no Diário do Legislativo de 4/10/2019, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Na reunião de 22/10/2019, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e sobre possíveis óbices à transferência de domínio pretendida; à Prefeitura Municipal de Pratápolis, para que declarasse sua aquiescência ao negócio jurídico que se intenta efetivar; e ao autor, para que esclarecesse a finalidade do bem a ser doado, com o objetivo de comprovar o interesse público a ser atendido com a alienação proposta.

De posse das respostas, passamos à análise da matéria.

Fundamentação

Trata o Projeto de Lei nº 1.172/2019 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Pratápolis o imóvel com área de 2.549m2, situado na Rua Evangelista de Pádua, nº 138, naquele município, registrado sob o nº 125, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis, para o funcionamento da administração pública direta ou indireta municipal.

A proposição determina, também, a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.

Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.

Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. Para atender a esse requisito, o parágrafo único do art. 1º do projeto prevê que o imóvel será destinado ao funcionamento da administração pública direta ou indireta municipal.

Ainda com o propósito de defender o interesse coletivo, o art. 2º prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

O Município de Pratápolis, por meio do Ofício nº 151/2019, informou que tem interesse em receber o bem, uma vez que atualmente não detém imóveis suficientes para abrigar suas secretarias.

Instada a se manifestar sobre a alienação pretendida, a Secretaria de Estado de Governo encaminhou a Nota Técnica nº 246/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Esta relatou que o imóvel objeto da presente proposição encontra-se vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, para o funcionamento do fórum da comarca. Consultado quanto ao pleito, o TJMG esclareceu que, embora de fato utilize a área para a finalidade exposta, no prazo de 60 dias tem a intenção de devolver o bem ao Poder Executivo, tendo em vista a finalização das obras do novo fórum local. Cumpre, ainda, ressaltar que a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – manifestou não possuir interesse na alienação onerosa do imóvel.

Contudo, ao analisar a matéria, a Seplag observou que a destinação constante no texto é demasiadamente genérica, e que, tendo sido averiguado que o bem será utilizado para abrigar o centro administrativo municipal, faz-se necessário adequar o projeto de modo a especificar o uso a ser dado ao imóvel.

Por fim, tendo em vista a informação prevista no registro, observamos a necessidade de alteração do endereço do imóvel objeto da matéria ora apreciada. Ao final da certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis, verifica-se que consta na averbação AV 1-M.125, de 13 de maio de 1991, que o bem “passou a fazer frente com a Travessa Evangelista de Pádua, anteriormente denominada Av. Espírito Santo”, motivo pelo qual inserimos esse dado na redação do art. 1º da proposição.

Nesses termos, não há óbice à tramitação do projeto em exame. Porém, considerando as ressalvas apostas, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.172/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pratápolis o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pratápolis o imóvel com área de 2.549m² (dois mil e quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), situado na Travessa Evangelista de Pádua, nº 138, naquele município, registrado sob o nº 125, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de centro administrativo que abrigará as secretarias municipais.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.

Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Sávio Souza Cruz – Glaycon Franco – Cristiano Silveira.