PL PROJETO DE LEI 940/2019

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 940/2019

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria da deputada Rosângela Reis, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 19/7/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.

Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 940/2019 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel com área de 1.620m2, situado na Rua Vicente Vidal, Quadra nº 48, naquele município, registrado sob o nº 1.644, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhomi.

O parágrafo único do art. 1° estabelece que o bem será destinado ao funcionamento de centro de aprendizagem para menores, e o art. 2° determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.

Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se a concordância do Município de Itanhomi com a operação almejada.

Nota-se, ainda, por meio da Nota Técnica nº 3/2020, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresentou manifestação favorável à alienação pretendida.

Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda nº 1, com a finalidade de corrigir dados registrais do bem em questão e de adequar o texto à técnica legislativa.

Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.

Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao imóvel visa à instalação de um centro de aprendizagem para menores, sendo, portanto, meritória e oportuna.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 940/2019, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.

João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Ione Pinheiro – Zé Reis.