Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 931/2019

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 931/2019, de autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira, que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver, com sede no Município de Bom Despacho, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº 1.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 931/2019

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 18 de maio de 2022.

Virgílio Guimarães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Professor Irineu.