Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 931/2019

Comissão de Saúde

Relatório

De autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver, com sede no Município de Bom Despacho.

A proposição foi distribuída inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça e à de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Por Decisão da Presidência de 29/3/2022, em razão da natureza da matéria, o projeto de lei em epígrafe foi redistribuído à Comissão de Constituição e Justiça e à de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 931/2019 visa declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, cujo escopo é prestar assistência psicossocial ao dependente químico.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou o atendimento integral das exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública. Porém, a comissão apresentou a Emenda n° 1 para adequar o nome da entidade ao consubstanciado em seu estatuto.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, prestar assistência socioafetiva, psicológica, religiosa e médica a usuários de álcool e outras drogas e desenvolver programas de prevenção ao uso dessas substâncias.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom Despacho, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 931/2019, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2022.

Doutor Paulo, relator.