Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 692/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Ágape, com sede no Município de Três Corações.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 9/5/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 692/2019 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Ágape, com sede no Município de Três Corações.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 26 veda a remuneração de seus dirigentes; e o art. 33 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere com sede e atividades no Estado de Minas Gerais, que esteja registrada no Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Nacional das Entidades de Assistência Social, preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil), e tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da associação extinta.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 692/2019 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 9 de novembro de 2021.

Sávio Souza Cruz, presidente e relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Glaycon Franco.