Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 692/2019

Comissão de Saúde

Relatório

De autoria do deputado Duarte Bechir, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Ágape, com sede no Município de Três Corações.

A proposição foi distribuída inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça e à de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Por Decisão da Presidência de 29/3/2022, em razão da natureza da matéria, o projeto de lei em epígrafe foi redistribuído à Comissão de Constituição e Justiça e à de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 692/2019 visa declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Ágape, com sede no Município de Três Corações, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente, cujo escopo é prestar serviços de apoio a dependentes químicos.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou o atendimento integral das exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos: promover a recuperação de dependentes químicos, reintegrando-os na vida social; atuar contra os malefícios de dependência química, no período de internação; contribuir para o pleno desenvolvimento biopsicossocial de adultos; promover proteção e assistência aos dependentes químicos; cooperar com programas governamentais de combate ao vício; e incentivar a participação da família no processo de recuperação dos dependentes químicos.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comunidade Terapêutica Ágape, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 692/2019, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 28 de abril de 2022.

João Vítor Xavier, relator.