Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 644/2019

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Relatório

De autoria do deputado Gil Pereira, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Pé do Morro e Barroca Branca, com sede no Município de São João da Ponte, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e Agropecuária e Agroindústria.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 644/2019 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Pé do Morro e Barroca Branca, com sede no Município de São João da Ponte.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, desenvolver ações em prol da melhoria das atividades agropecuárias e das condições socioeconômicas de seus associados.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela entidade em benefício dos produtores das comunidades Pé do Morro e Barroca Branca, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 644/2019, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 15 de julho de 2019.

Betinho Pinto Coelho, relator.