Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 620/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Thiago Cota, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública o Vista Alegre Futebol Clube, com sede no Município de Matozinhos.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 11/4/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte, Lazer e Juventude.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 620/2019 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Vista Alegre Futebol Clube, com sede no Município de Matozinhos.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o § 1º do art. 19 e o parágrafo único do art. 30 vedam a remuneração de seus dirigentes; e o art. 35 estabelece que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade de fins não econômicos, com objetivos idênticos ou semelhantes aos da instituição dissolvida.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 620/2019 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Celise Laviola – Bruno Engler.