PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 301/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 301/2018, elaborada por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, sugere alterações no Programa 91 – Qualifica SUAS –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestão de alteração no Programa 91 – Qualifica SUAS – para ampliação da Ação 4444 – Capacitação e Apoio Técnico aos Municípios para Aprimoramento do SUAS – com o fim de apoiar e capacitar municípios para adequação das ações às diretrizes e as normatizações da Política Nacional de Assistência Social, de maneira a aprimorar os serviços, visando à garantia dos padrões de qualidade, segurança e conforto, bem como um atendimento adequado, humanizado e não discriminatório às pessoas em situação de rua, com respeito às diversidades de gênero, de orientação sexual, étnico-raciais, de ciclos de vida, de sofrimento mental e de deficiências. Sensibilizar as equipes dos serviços que atuam com a população em situação de rua para que incentivem e apoiem esse público no retorno e na continuação dos processos de escolarização.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de pedido de providências à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese –, solicitando que nas atividades de capacitação realizadas pela Secretaria seja dada prioridade às equipes dos serviços que atendem as pessoas em situação de rua.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 301/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 301/2018, apresentada por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para que nas atividades de capacitação realizadas pela Secretaria seja dada prioridade às equipes dos serviços que atendem as pessoas em situação de rua, a fim de adequar esses serviços às diretrizes e normativas da política de assistências social e aos padrões de qualidade, segurança e conforto; de assegurar um atendimento adequado, humanizado e não discriminatório às pessoas em situação de rua; e de sensibilizar as equipes para que incentivem e apoiem as pessoas em situação de rua no retorno e na continuação dos processos de escolarização.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular