PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 300/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 300/2018, elaborada por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, sugere alterações no Programa 40 – ESTUDOS, PESQUISAS, INFORMAÇÕES E DADOS ESTATÍSTICOS PRODUZIDOS PELA FJP, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão do Fórum Técnico da População em Situação de Rua, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – e pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG –, que fizeram encontros regionais, e pela Assembleia de Minas, que realizou a etapa final do fórum, ocorrida de 11 a 13/6/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

A esse processo foi agregada a seguinte sugestão de alterações no Programa 40 – ESTUDOS, PESQUISAS, INFORMAÇÕES E DADOS ESTATÍSTICOS PRODUZIDOS PELA FJP, elaborada pelo Fórum Técnico da População em Situação de Rua, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – e pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG:

– na Ação 4157 – ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, ampliação da meta física em mais um estudo/pesquisa e acréscimo de R$600.000,00 na meta financeira, com especificação do objeto do gasto para realização de pesquisas e diagnósticos sobre a população em situação de rua no Estado.

Os objetivos do Fórum Técnico da População em Situação de Rua foram:

– colher sugestões para o futuro Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua;

– capacitar a população em situação de rua e demais atores envolvidos para que possam participar da elaboração e do monitoramento das políticas públicas;

– sensibilizar a sociedade em geral sobre a realidade da população em situação de rua, a fim de combater atitudes discriminatórias.

Durante o processo, discutiu-se a necessidade da realização de pesquisas e diagnósticos periódicos sobre a população em situação de rua no Estado, nos municípios e nos territórios, a cada quatro anos, por meio de órgãos especializados em pesquisas, para subsidiar o planejamento das políticas públicas voltadas a esse público, considerando e assegurando a participação e as contribuições dessas pessoas. A sugestão está de acordo com os objetivos do fórum.

Deve-se considerar que, nos últimos anos, há indicativos de aumento expressivo de pessoas em situação de rua, como demonstra o levantamento feito em 2016 pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada – Ipea – e levantamentos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que, em 2014, apontou 1.827 pessoas nessa situação e, em 2017, esse número cresceu para 4.553 pessoas. Não há previsão, por parte do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, de inclusão dessa população no Censo 2020, uma vez que as pesquisas desse órgão consideram apenas os domicílios permanentes.

Em um contexto em que a informação e o conhecimento assumem cada vez mais importância na sociedade contemporânea, à medida que passam a ser vistos como condições de desenvolvimento, emerge um novo modo de produção de conhecimento, regulado pela necessidade de resolver problemas reais. A administração pública passa a assumir-se como produtora de conhecimento e, por meio de inovações diversas, busca complementar a formação de seu corpo técnico com atualizações e treinamentos, estudos e pesquisas, organizados como estratégia de aprimoramento do exercício de suas funções e da prestação de serviços públicos, com vistas a enfrentar os problemas complexos que afetam diferentes setores da sociedade. A proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019 traz a Ação 4157 – ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, no Programa 40 – ESTUDOS, PESQUISAS, INFORMAÇÕES E DADOS ESTATÍSTICOS PRODUZIDOS PELA FJP, que pode abrigar a sugestão do Fórum Técnico da População em Situação de Rua em análise por meio de emenda.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, e ao Projeto de Lei nº 5.406/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019, ampliando a meta física em mais um estudo/pesquisa realizado e acrescentando à meta financeira mais R$200.000,00, especificado o objeto de gasto como a realização de pesquisa e diagnóstico sobre a população em situação de rua no Estado.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 300/2018 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 5.405/2018 e 5.406/2018 anexas.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente, Marília Campos, relatora - Cristiano Silveira.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 040 – ESTUDOS, PESQUISAS, INFORMAÇÕES E DADOS ESTATÍSTICOS PRODUZIDOS PELA FJP

Ação: 4157 – ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	7	280.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 200.000,00

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Emenda ao PPAG nº 27

PLE nº 300/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018

Acréscimo:

UO beneficiada: 2061 – Fundação João Pinheiro

Ação: Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas – Realização de Pesquisa e Diagnóstico sobre a População em Situação de Rua no Estado.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 200.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 200.000,00

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Emenda Orçamentária nº 33

PLE nº 300/2018