PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 299/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 299/2018, elaborada por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, sugere alterações no Programa 70 – Comunicação Social –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão de alteração no Programa 70 – Comunicação Social: especificar recursos da Ação 2037 – Divulgação Governamental –, no valor de R$200.000,00, para campanhas publicitárias e outras ações educativas permanentes que alcancem toda a sociedade e contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade, e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 5.406/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 299/2018 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 5.406/2018 anexa.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018

UO beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Ação: Divulgação Governamental - Realizar Campanhas Publicitárias e Outras Ações Educativas Permanentes Que Alcancem Toda a Sociedade e Que Contribuam para a Inclusão Social da População em Situação de Rua, Promovendo a Cultura do Respeito, da Ética e da Solidariedade, e Rompendo Com Toda Forma de Preconceito e Discriminação.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 200.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Ação: Divulgação Governamental

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 200.000,00

Emenda Orçamentária nº 6

PLE nº 299/2018