PLE 294 2018 - PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA - PLE - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

294/2018 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 294/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 294/2018, elaborada coletivamente por Elmo Rodrigues Rosa, da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 11 – Gestão de Trânsito –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 11 – Gestão de Trânsito:

– Aumento das metas física e financeira da Ação 4299 – Educação de Trânsito – para realização de eventos tais como campanhas educativas: "Motorista Padrão", "Maio Amarelo", "Semana do Trânsito" e "Curso de Capacitação em Libras", com vistas a melhorar a capacitação dos servidores do Detran/MG para atendimento do público com deficiência visual e auditiva. As sugestões objetivam ampliar as ações de educação de trânsito visando à conscientização da população para redução de índices de acidentes de trânsito, bem como a diminuição da gravidade dos autos de infração por meio de campanhas educativas. Objetivam, ainda, contribuir com a inclusão social de pessoas com deficiência visual e auditiva por meio da qualificação dos servidores públicos que prestam esse atendimento nas unidades do Detran/MG.

– Aumento das metas física e financeira da Ação 4300 – Fiscalização de Trânsito – para aquisição de 400 computadores e um equipamento para armazenar e compartilhar dados, chamado storage. As sugestões justificam-se devido à crescente demanda relacionada à fiscalização de trânsito necessária para promover a segurança e a diminuição de acidentes de trânsito, afetando positivamente o cidadão. É imperativo o fornecimento de itens de tecnologia da informação, bem como a substituição de equipamentos obsoletos para garantir serviços de qualidade com rapidez e eficiência em todo o Estado.

– Aumento das metas física e financeira da Ação 4296 – Registro de Condutores e Veículos – para aquisição de um micro-ônibus e de uma van, com vistas à ampliação do atendimento por meio da Banca Examinadora de Trânsito Volante do Detran/MG. As sugestões pretendem prestar atendimento da banca examinadora em todos os territórios de desenvolvimento do Estado, facilitando o acesso para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – e à Academia da Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol – destinados:

– a realizar ações de educação de trânsito visando à conscientização da população para redução de índices de acidentes de trânsito, bem como à diminuição da gravidade dos autos de infração por meio de campanhas educativas;

– a inserir nos cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor temáticas que os qualifiquem no atendimento de pessoas com deficiência auditiva e visual;

– intensificar, no âmbito da Ação 2022 – Formação e Aperfeiçoamento – do PPAG, cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor, incluindo temáticas que os qualifiquem no atendimento de pessoas com deficiência auditiva e visual;

– à aquisição de computadores e de um equipamento para armazenar e compartilhar dados, chamado storage, com vistas a promover a segurança e a diminuição de acidentes de trânsito, uma vez que é fundamental a aquisição de itens de tecnologia da informação, bem como a substituição de equipamentos obsoletos, de forma a garantir serviços de qualidade com rapidez e eficiência;

– à aquisição de um micro-ônibus e de uma van para ampliação do atendimento da banca examinadora do Detran/MG, tendo em vista a necessidade de alcance de todos os territórios de desenvolvimento do Estado, por meio da Banca Examinadora de Trânsito Volante.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 294/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 294/2018, apresentada por Elmo Rodrigues Rosa, da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Chefia do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – pedido de providências para realizar ações de educação de trânsito visando à conscientização da população para redução de índices de acidentes de trânsito, bem como à diminuição da gravidade dos autos de infração por meio de campanhas educativas.