PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 293/2018, elaborada coletivamente por Elmo Rodrigues Rosa, da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 123 – Educação Profissional de Segurança Pública –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão de alteração no Programa 123 – Educação Profissional de Segurança Pública:

- alteração da finalidade da Ação 2065 – Educação Profissional de Segurança Pública –, para incluir formação e capacitação especialmente no que se refere ao atendimento da pessoa idosa, nos termos do Estatuto do Idoso.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta de ação legislativa em análise deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências ao Comando-Geral da PMMG, para intensificar a capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos do policial militar nas temáticas que os qualifiquem no atendimento à pessoa idosa, e à Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, para inserir nos cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor temáticas que os qualifiquem no atendimento à pessoa idosa.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 293/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 293/2018, apresentada por Elmo Rodrigues Rosa, da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para intensificar a capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos dos policiais militares nas temáticas que os qualifiquem no atendimento à pessoa idosa.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 293/2018, apresentada por Elmo Rodrigues Rosa, da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Academia da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para inserir nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores da instituição temáticas que os qualifiquem no atendimento à pessoa idosa.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular