PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 292/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 292/2018, elaborada coletivamente por Lívia Maria Gomes Abrão Raso, da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, sugere alteração no Programa 6 – Valorização e Capacitação do Servidor da Polícia Civil –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestão de alteração no Programa 6 – Valorização e Capacitação do Servidor da Polícia Civil –, para aumentar as metas física e financeira da Ação 2022 – Formação e Aperfeiçoamento –, visando à capacitação de cerca de 7.000 policiais civis em todas as regiões do Estado em temáticas como gênero, diversidade religiosa, orientação sexual e geracional, entre outras.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Chefia da Polícia Civil do Estado para a inclusão de temáticas específicas, a exemplo das mencionadas na sugestão, na formação e no aperfeiçoamento profissional dos servidores da instituição.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 292/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 292/2018, apresentada por Lívia Maria Gomes Abrão Raso, da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a inclusão de temáticas como diversidade religiosa, identidade geracional, identidade de gênero, orientação sexual, equidade étnico-racial, entre outras também inerentes à promoção dos direitos fundamentais, nos processos de formação e aperfeiçoamento profissional dos policiais civis e demais servidores da instituição.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular