Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 290/2018

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 28/11/2018, na pág. 588, sob o título “Requerimento nº” onde se lê:

“Proposta de Ação Legislativa nº 279/2018”, leia-se:

“Proposta de Ação Legislativa nº 290/2018”.