PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 290/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 290/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 66 – DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 66 – DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:

– implantação do terminal Cidade Industrial, que já possui projeto estrutural pronto, bem como prosseguimento do projeto executivo e da obra de adequação da atual rodoviária de BH como Terminal Central do Move metropolitano e municipal, com meta financeira estimada em R$25.000.000,00. Essa proposta é contrária à construção de novas estações do Move metropolitano na área central de BH e conta com meta física de 30% em 2019 e 70% em 2020, e meta financeira de R$3 milhões em 2019 e R$7 milhões em 2020. A justificativa para a proposta é a racionalização do transporte por meio do sistema “tronco-alimentado”;

– alteração do Volume IV da LOA/2019 – Distribuição territorial dos investimentos: Detalhamento dos investimentos para dar nova redação à especificação da obra conforme o que segue: "Instalação do CFTV e do sistema de Sonorização no Terminal Metropolitano São Gabriel, no Terminal Metropolitano São Benedito, no Terminal Morro Alto e na Estação Metropolitana Bernardo Monteiro". O objetivo é garantir mais segurança para os usuários do transporte público;

– criação de nova ação com os atributos a seguir, tendo em vista a necessidade sentida pelos participantes do grupo, representados pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa e pela Associação dos Aposentados de Minas Gerais, com o objetivo de tornar visível, no PPAG 2019, a questão da manutenção, melhoria e adequação do sistema de acessibilidade ao transporte público, assegurando qualidade e segurança a esses usuários, diante de suas especificidades e direitos garantidos por lei:

Nome: Acessibilidade da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência.

Unidade responsável: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

Produto: projeto/obra realizado.

Público-alvo: pessoa idosa e pessoa com deficiência usuários de transporte público.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências destinado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG –, solicitando: a implantação do terminal Cidade Industrial, que já possui projeto estrutural pronto, bem como o prosseguimento do projeto executivo e da obra de adequação da atual rodoviária de Belo Horizonte como Terminal Central do Move metropolitano e municipal; a inclusão do CFTV e do sistema de Sonorização no Terminal Metropolitano São Gabriel, no Terminal Metropolitano São Benedito, no Terminal Morro Alto e na Estação Metropolitana Bernardo Monteiro, no âmbito da Ação 1034; e a manutenção, melhoria e adequação do sistema de transporte público, garantindo à pessoa idosa e à pessoa com deficiência condições de acessibilidade adequada e de qualidade e a segurança necessária às suas especificidades.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 290/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 279/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG – pedido de providências para a implantação do terminal Cidade Industrial, que já possui projeto estrutural pronto, bem como o prosseguimento do projeto executivo e da obra de adequação da atual rodoviária de Belo Horizonte como Terminal Central do Move metropolitano e municipal; a inclusão do CFTV e do sistema de sonorização no Terminal Metropolitano São Gabriel, no Terminal Metropolitano São Benedito, no Terminal Morro Alto e na Estação Metropolitana Bernardo Monteiro, no âmbito da Ação 1034; e a manutenção, melhoria e adequação do sistema de transporte público, garantindo à pessoa idosa e à pessoa com deficiência condições de acessibilidade adequada e de qualidade e segurança necessárias às suas especificidades

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular