PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 285/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 285/2018, elaborada coletivamente por Afrânio Henrique Pereira, da Associação Mineira de Municípios, e outros, sugere alterações no Programa 116 – Minas Digital –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão de alterações no Programa 116 – MINAS DIGITAL:

• Modificar o público-alvo da ação 1077 – Apoio a Projetos do Sistema de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, com a inclusão de empresários do ramo de tecnologia aeroespacial e telecomunicações, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento desse setor em Minas Gerais, especialmente para o desenvolvimento de satélites.

O País desenvolve políticas públicas de apoio para o desenvolvimento e lançamento de satélites, entretanto essas atividades são realizadas pelo governo federal, por meio de seus órgãos e entidades. Embora Minas Gerais não possua infraestrutura para o lançamento de foguetes, a progressiva redução do custo de desenvolver e produzir satélites pode fazer com que o Estado, eventualmente, passe a ter produção relevante desse tipo de equipamento, a ser lançado alhures.

Dessa maneira, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de pedido de providências destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 285/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 285/2018, apresentada por Afrânio Henrique Pereira, da Associação Mineira de Municípios, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pedido de providências para apoio ao desenvolvimento do setor aeroespacial e de tecnologia das telecomunicações em Minas Gerais, especialmente para o desenvolvimento de satélites de comunicação.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular