PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 282/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 282/2018, elaborada por Fabiano Gomes Leite, sugere alterações no Programa 74 – RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, o participante formulou a sugestão de criação de ação, voltada para a construção e o lançamento de satélite de telecomunicações pelo Estado, vinculada ao Programa 74 – RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES.

Alega o autor que a Ação 4318 – ALOCAÇÃO DE CAPACIDADE DE SEGMENTO AEROESPACIAL PARA TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO gera um custo anual permanente na contratação de espaços em satélites. Com a possibilidade de Minas Gerais possuir seu próprio satélite – de forma individual ou em parcerias –, esse custo pode ser zerado. Pondera também que o investimento em tecnologia aeroespacial incentiva toda uma cadeia tecnológica, que envolve a produção de softwares, hardwares, pesquisa aeroespacial e outras, promovendo desenvolvimento social, tecnológico, industrial e comercial para a população mineira.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências ao Indi – Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais. Por ser a entidade estadual que faz prospecção e articula investimentos em setores econômicos estratégicos para o Estado, consideramos importante que a ideia trazida pelo participante seja avaliada pela agência.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 282/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 282/2018, apresentada por Fabiano Gomes Leite, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais – Indi – pedido de providências para que analise a viabilidade de se fomentar a pesquisa e o setor aeroespaciais em Minas Gerais, em especial relacionados ao desenvolvimento de satélite de comunicação pelo Estado.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular