PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 281/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 281/2018, elaborada coletivamente por Carmem Silva Alves Pereira, da Associação Comunitária dos Artesãos de Turmalina, e outros, sugere alterações no Programa 48 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a sugestão de alteração da Ação 3007 – FOMENTO À CULTURA, vinculada ao Programa 48 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de incluir o Território Alto Jequitinhonha, com as respectivas metas física e financeira de 1 e R$105.000,00, e destinar os recursos para municípios específicos (Turmalina, Veredinha, Minas Novas e Chapada do Norte).

Alegam os proponentes que se precisaria de recursos financeiros para apoiar o Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica – CAV –, garantindo sua participação nas principais feiras de artesanato do País e o escoamento da sua produção. Os recursos também serviriam para se promovesse um encontro regional com as associações do setor para se planejar de forma coletiva as ações para o desenvolvimento e a divulgação do artesanato do Alto Jequitinhonha, por meio das quais se promoveria a manutenção e a criação de empregos e a geração de renda.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe não deve ser acolhida, visto que a demanda já se encontra atendida de forma suficiente pela PLE nº 274/2018, que apoia o artesanato da própria região, e pela PLE nº 280/2018, que incentiva a atividade em todo o Estado.

Conclusão

Diante do exposto, somos pela rejeição da Proposta de Ação Legislativa nº 281/2018.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.