PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 280/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 280/2018, elaborada coletivamente por Carmem Silva Alves Pereira, da Associação Comunitária dos Artesãos de Turmalina, e outros, sugere alterações no Programa 170 – PROMOÇÃO E FOMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MINAS GERAIS –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a sugestão de restaurar a Ação 4462 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO DE MINAS GERAIS, presente nas leis orçamentárias vigentes, dentro do Programa 170 – PROMOÇÃO E FOMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MINAS GERAIS.

Os interessados argumentaram que o intuito é manter o atendimento ao artesão mineiro de todos os territórios de desenvolvimento, criando e aumentando emprego e renda por meio do incentivo à sua participação em feiras e exposições, do seu cadastramento para obter a Carteira Nacional do Artesão e da manutenção do projeto Mais Artesanato, que inclui as ações Sala Mineira do Artesão, Semana do Artesão e Plano do Artesanato. A proposta de extinção dessa ação do PPAG teria ocorrido em função de ela estar vinculada à Secretaria Extraordinária de Estado de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, que não mais existirá a partir de 1º de janeiro de 2019.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 280/2018 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, anexa.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 170 – PROMOÇÃO E FOMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MINAS GERAIS

Ação: .... - Promoção e Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais

Unidade Orçamentária: 1221 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Finalidade: Fomentar as políticas voltadas para o artesanato/artesão nos 17 territórios de desenvolvimento, contribuindo para sua inclusão social, com geração de trabalho e renda. Fortalecer as organizações coletivas, minimizando a informalidade dos artesãos. Desenvolver parcerias para a capacitação de artesãos. Apoiar a promoção/comercialização em feiras/exposições, contribuindo para o aumento do PIB do Estado. Reconhecer a importância da atividade artesanal e do artesão por meio da entrega da Carteira Nacional do Artesão.

Produto: ARTESÃO ATENDIDO

Unidade de medida: ARTESÃO

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público-Alvo: ARTESÃOS

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 1.000,00

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Emenda ao PPAG nº 38

PLE nº 280/2018