PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 279/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 279/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 146 – MINAS INTEGRADA, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alteração no Programa 146 – MINAS INTEGRADA:

– realização de convênio de cooperação técnico-operacional entre a Secretaria de Estado de Transportes, Comunicação e Obras Públicas – Setop-MG –, a Agência Metropolitana da RMBH, prefeituras municipais e operadoras para a unificação dos cartões de bilhetagem eletrônica dos sistemas municipais e metropolitano de transporte público dos Municípios de Belo Horizonte, Sabará, Betim, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Mário Campos, Matozinhos, Nova Lima e Raposos, para a utilização compartilhada da infraestrutura de transporte dos operadores dos sistemas municipais e metropolitano de transporte público e para a implantação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas na RMBH.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências destinado à Setop-MG, solicitando que sejam realizados estudos sobre a unificação do sistema de bilhetagem eletrônica, sobre o compartilhamento da infraestrutura dos sistemas de transporte coletivo municipais e metropolitano da RMBH e sobre a possibilidade de implantação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 279/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 279/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG – pedido de providências para a realização de estudos sobre a unificação do sistema de bilhetagem eletrônica na RMBH, sobre o compartilhamento da infraestrutura dos sistemas de transporte coletivo municipais e metropolitano da RMBH e sobre a possibilidade de implantação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas também na RMBH.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular