PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 278/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 278/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 84 – OPERAÇÃO E SEGURANÇA DOS CORREDORES DE TRANSPORTE, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 84 – OPERAÇÃO E SEGURANÇA DOS CORREDORES DE TRANSPORTE:

– possibilidade de recurso na ordem de R$100.000,00 para fazer levantamento da quantidade de balanças privadas e analisar se haverá redução de custo e melhoria no trabalho com a interligação das balanças e a criação de aplicativo automatizando e melhorando o processo já existente. A justificativa é que hoje as praças de pesagem são insuficientes para o controle dos veículos de carga que rodam no Estado. Sugere-se, portanto, um estudo sobre a viabilidade de usar balanças privadas e criar um aplicativo que integre essas balanças e as balanças públicas em um sistema on-line em que o fiscal seja capaz de analisar, em tempo real, o peso da carga transportada. Por meio do aplicativo, o peso do caminhão para aquela nota já estaria disponível. A balança privada hoje é uma realidade em empresas como Vale, Arcellor Mittal, etc. O caminhão obrigatoriamente passa pela balança e, ao ser pesado, a informação iria para o sistema on-line, que já estaria disponível para consulta pelo oficial responsável. Com isso, o sistema aumentaria o número de balanças sem custo, além de deixar os veículos liberados para o transporte;

– realização de convênio entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG –, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG –, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e concessionárias de rodovias federais para construção, adequação e manutenção de PEDs (pontos de embarque e desembarque) nas rodovias federais, nos trechos da Capital e, principalmente, dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, com meta física de 1 para 2019 e meta financeira a definir entre Setop, DEER-MG, Dnit e concessionárias.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências destinados ao DEER-MG, solicitando a análise da viabilidade de se fazer levantamento da quantidade de balanças privadas e se criar aplicativo que automatize e melhore o processo já existente, e à Setop-MG, ao Dnit e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, solicitando a construção, adequação e manutenção de PEDs (pontos de embarque e desembarque) nas rodovias federais, nos trechos da Capital e, principalmente, dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 278/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 278/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para a análise da viabilidade de se fazer levantamento da quantidade de balanças privadas e se criar aplicativo que automatize e melhore o processo já existente.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 278/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG –, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para construção, adequação e manutenção de PEDs (pontos de embarque e desembarque) nas rodovias federais, nos trechos da Capital e, principalmente, dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular