PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 276/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 276/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 65 – APOIO AOS MUNICÍPIOS E AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão de alteração no Programa 65 – APOIO AOS MUNICÍPIOS E AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS:

– criação de ação nova com o objetivo de fornecer assessoramento técnico às prefeituras dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – para a elaboração e revisão dos planos municipais de mobilidade urbana, uma vez que grande parte deles não possui corpo técnico especializado, o que torna essa contribuição do Estado fundamental.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências destinados à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e à Agência Metropolitana da RMBH, solicitando que seja analisada a possibilidade de assessoramento aos municípios para a elaboração dos planos de mobilidade urbana dos municípios da RMBH.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 276/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 276/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG – e à Agência Metropolitana da RMBH pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de assessoramento aos municípios para a elaboração dos planos de mobilidade urbana dos municípios da RMBH.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular