PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 274/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 274/2018, elaborada coletivamente por Carmem Silva Alves Pereira, da Associação Comunitária dos Artesãos de Turmalina, e outros, sugere alterações no Programa 152 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 152 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE:

• Criação de ação com os seguintes atributos:

  Nome: Apoio à apicultura; Finalidade: Apoio à aquisição de equipamentos apícolas; Produto: Kits de apicultura; Unidade de medida: Unidade; Público-alvo: Apicultores pertencentes à região do Alto Jequitinhonha; Território: Alto Jequitinhonha; Meta física: 100; e Meta financeira: R$500.000,00.

• Criação de ação com os seguintes atributos:

  Nome: Apoio à apicultura; Finalidade: Aquisição de veículos de carga para o transporte de equipamentos, insumos e produtos agrícolas; Produto: Veículo de carga; Público-alvo: Apicultores pertencentes à região do Alto Jequitinhonha; Território: Alto Jequitinhonha; Meta física: 1; Meta financeira: R$300.000,00

Na justificativa para a criação dessas duas ações, alegou-se que a apicultura promove o equilíbrio ecológico e gera renda para a agricultura familiar no Alto Jequitinhonha. Assim, se faz necessário o fomento e o apoio à atividade devido a sua importância.

• Criação de ação com os seguintes atributos:

Nome: Promoção e Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG; Finalidade: Fomentar as políticas voltadas para o artesanato/artesão no norte e nordeste de MG, contribuindo para sua inclusão social, com geração de trabalho e renda; fortalecer as organizações coletivas, minimizando a informalidade dos artesãos; desenvolver parcerias para a capacitação de artesãos; apoiar a promoção/comercialização em feiras/exposições, contribuindo para o aumento do PIB dessas regiões; reconhecer a atividade artesanal e o artesão por meio da entrega da carteira nacional do artesão; Unidade Responsável: Idene; IAG: Geral; Produto: Artesão atendido; Público-Alvo: Artesão; Territórios: Alto Jequitinhonha, Caparaó, Central, Médio e Baixo Jequitinhonha, Metropolitano, Mucuri, Noroeste, Norte, Vale do Aço, Vale do Rio Doce; Meta Física total de 280 artesãos atendidos; e Meta Financeira total de R$400.000,00.

Em sua justificativa, alegou-se que o norte e o nordeste do Estado necessitam de uma ação específica para apoio ao artesanato, principalmente àquele produzido nas comunidades da agricultura familiar, como forma de fomentar o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões, por meio da melhoria da produção e do acesso aos meios de comercialização, feiras e eventos.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 274/2018 na forma das emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, anexas.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

EMENDA Nº AO Projeto de Lei nº 5.405/2018

Programa: 059 – APOIO À PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, AGREGAÇÃO DE VALOR E COMERCIALIZAÇÃO – DO CAMPO À MESA

Ação: .... – FOMENTO À APICULTURA

Unidade Orçamentária: 1641 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Finalidade: APOIAR A IMPLANTAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DE ESTRUTURAS DE PRODUÇÃO DE MEL E DERIVADOS, COM ESTÍMULO À GESTÃO COLETIVA, PROPORCIONANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E A SEGURANÇA ALIMENTAR DO AGRICULTOR FAMILIAR.

Produto: FAMÍLIA ATENDIDA

Unidade de medida: FAMÍLIA

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público-Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, EXTRATIVISTAS, TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, ATINGIDOS POR BARRAGENS E POR GRANDES EMPREENDIMENTOS

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	130	78.000,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	130	78.000,00
Mucuri	130	78.000,00
Norte	200	120.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 354.000,00

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Emenda ao PPAG nº 20

PLE nº 274/2018

EMENDA Nº AO Projeto de Lei nº 5.405/2018

Programa: 152 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE

Ação: .... - Promoção e Desenvolvimento do Artesanato do Norte e do Nordeste de Minas Gerais

Unidade Orçamentária: 2421 – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Finalidade: Fomentar as políticas voltadas para o artesanato no Norte e no Nordeste do Estado como forma de contribuir para a inclusão social, com geração de trabalho e renda. Fortalecer as organizações coletivas e minimizar a informalidade dos artesãos. Desenvolver parcerias para a capacitação de artesãos. Apoiar a promoção/comercialização em feiras/exposições e, assim, contribuir para o aumento do PIB dessas regiões. Reconhecer a importância da atividade artesanal e valorizar o artesão por meio da entrega da carteira nacional do artesão.

Produto: ARTESÃO ATENDIDO

Unidade de medida: ARTESÃO

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público-Alvo: ARTESÃOS

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	50	50.000,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	100	100.000,00
Mucuri	50	50.000,00
Norte	50	50.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 250.000,00

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Emenda ao PPAG nº 21

PLE nº 274/2018