PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 272/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 272/2018, elaborada coletivamente por Deyse Magalhães Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, e outros, sugere alterações no Programa 35 – Identidade Turística de Minas Gerais –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019. A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 35 – Identidade Turística de Minas Gerais:

Para a ação 4083 – Promoção do Destino Minas Gerais: alterar sua finalidade para "promover os destinos turísticos mineiros, tais como estâncias hidrotermais, turismo religioso, gastronomia, nos mercados nacional e internacional visando consolidar a imagem de Minas Gerais como destino turístico e aumentar o fluxo de turistas. Além disso, criar campanhas publicitárias voltadas para a pessoa idosa, pessoas com deficiência, jovens e crianças”; acrescer uma meta física multiterritorial, com acréscimo na meta financeira de R$ 1,5 milhão, para realização de campanha de divulgação no exterior de Minas Gerais como destino turístico; e enviar pedido de providências ao Ministério das Relações Exteriores, para que as embaixadas do Brasil divulguem Minas Gerais como destino turístico, com a finalidade de incrementar a visitação do Estado.

Para a ação 5006 – Informação Turística sobre o Destino Minas Gerais –, alterar a finalidade da ação para “difundir a informação turística sobre o destino Minas Gerais, por meio da divulgação dos produtos e atrativos existentes no Estado, incluindo equipamentos e serviços adequados ao público de pessoas idosas, pessoas com deficiência e crianças.

Opinamos contrariamente à alteração da finalidade da ação 4083. Apontamos que ao se citar expressamente certos segmentos turísticos, poder-se-ia eventualmente prejudicar os demais que não foram elencados. Constatou-se que os segmentos que mais geram fluxos turísticos para o Estado não estão entre os apontados pela proposta. De forma semelhante, observou-se que os públicos citados, embora relevantes, também não são os majoritários entre aqueles que visitam o Estado. Assim, o acolhimento mais apropriado seria por meio de envio de pedido de providências à Setur, para que realize campanhas de promoção turística voltadas para os públicos indicados pelos proponentes.

Para a outra intervenção proposta na ação 4083, somos favoráveis quanto ao envio do pedido de providências ao Ministério das Relações Exteriores. Apontamos que seria proveitosa a realização de campanha publicitária no exterior. Entretanto, dado o elevado valor desse tipo de iniciativa, não é possível realizar a alteração das metas física e financeira solicitadas.

Para a ação 5006, consideramos inadequado alterar a finalidade da ação, por citar expressamente certos públicos em detrimento dos demais. Assim, o melhor acolhimento da proposta é por meio de envio de pedido de providências.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 272/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 272/2018, apresentada por Deyse Magalhães Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo pedido de providências para, no âmbito das atividades da ação 4083 – Promoção do Destino Minas Gerais –, sejam realizadas campanhas voltadas para pessoas idosas, com deficiência, jovens e crianças.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 272/2018, apresentada por Deyse Magalhães Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo pedido de providências para, no âmbito das atividades da ação 4083 – Promoção do Destino Minas Gerais –, sejam realizadas campanhas no exterior de divulgação de Minas Gerais como destino turístico.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 272/2018, apresentada por Deyse Magalhães Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Ministério de Relações Exteriores pedido de providências para que as embaixadas do Brasil promovam Minas Gerais como destino turístico.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 272/2018, apresentada por Deyse Magalhães Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG–, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo pedido de providências para realização de atividades voltadas para pessoas idosas, com deficiência, jovens e crianças, no âmbito da ação 5006 – Informação Turística sobre o Destino Minas Gerais.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular