PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 268/2018, elaborada coletivamente por Élido Bonomo, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 25 – GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam como sugestão de alteração no Programa 25 – GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA o acréscimo, no âmbito da Ação 4057 – Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial, de R$3.000.000,00 na meta financeira, totalizando R$ 6.911.180,00 para 2019. Os autores sustentam que a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – é uma autarquia relevante para o fortalecimento da agricultura familiar e da produção agroecológica no Estado, o que justifica o aporte financeiro para o custeio da instituição que, hoje, possui apenas recursos destinados ao pagamento de pessoal.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de:

– Emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, e ao Projeto de Lei nº 5.406/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019, para acrescentar, na regionalização da Ação 4057, o Território Alto Jequitinhonha, com meta física 1 e meta financeira R$300.000,00, com vistas ao desenvolvimento de pesquisa, em parceria com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, relacionada à produção de azeite e vinho.

– Requerimento com pedido de providências ao governador do Estado para que destine os recursos necessários ao desenvolvimento da pesquisa agropecuária no âmbito da Epamig, notadamente no que se refere à agricultura familiar e à produção agroecológica.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 268/2018 na forma das emendas aos Projetos de Lei nos 5.405/2018 e 5.406/2018 e do requerimento, anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

Emenda Nº AO PROJETO DE LEI nº 5.405/2018

Programa: 025 - GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA-

Ação: 4057 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	1	300.000,00
Caparaó	20	261.250,00
Mata	5	470.250,00
Metropolitano	14	1.403.180,00
Norte	4	418.000,00
Sul	53	731.500,00
Triângulo Sul	14	627.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 300.000,00

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Emenda ao PPAG nº 68

Emenda Orçamentária nº 56

PLE nº 268/2018

Emenda Nº AO PROJETO DE LEI nº 5.406/2018

Acréscimo:

UO beneficiada: 3051 - Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

Ação: Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial - Desenvolvimento de Pesquisa, em Parceria Com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Relativa à Produção de Azeite e Vinho no Alto Jequitinhonha.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 300.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 300.000,00

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Emenda Orçamentária nº 56

Emenda ao PPAG nº 68

PLE nº 268/2018

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 268/2018, apresentada por Élido Bonomo, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que destine os recursos necessários ao desenvolvimento da pesquisa agropecuária no âmbito da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, notadamente no que se refere à agricultura familiar e à produção agroecológica.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular