PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 267/2018, elaborada coletivamente por Ademar Sodré, da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 9 – PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 9 – PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR:

– No âmbito da Ação 2034 – Agroindústria Familiar e Infraestrutura:

a) especificar, na finalidade, a implantação de serviços de infraestrutura básica “nas agroindústrias”;

b) acrescentar “cooperativas” no público-alvo;

c) acrescentar 7 projetos na meta física, totalizando 14 projetos para 2019;

d) acrescentar R$ 1.574.664,00 na meta financeira, totalizando R$ 3.000.000,00 para 2019.

– No âmbito da Ação 4141 – Apoio ao Cooperativismo e Acesso a Mercados Institucionais:

a) acrescentar na meta física 21eventos, totalizando 30 eventos para 2019.

b) acrescentar na meta financeira R$278.900,00, totalizando R$400.000,00 para 2019.

– Restaurar a Ação 4641 – Assessoramento de Gestão às Agroindústrias Familiares, alterando nome, produto, unidade de medida e metas física e financeira para 2019:

– Restaurar a Ação 4642 – Apoio à Estruturação das Cooperativas da Agricultura Familiar, alterando metas física e financeira para 2019.

Em sua justificação, os participantes relatam que a criação dos programas de aquisição de alimentos ampliou as possibilidades de comercialização dos produtos da agricultura familiar. No entanto, a grande maioria desses produtores ainda não está apta a atender a legislação tributária e sanitária. Atualmente, a comercialização vem acontecendo por meio de associações, o que não é a forma mais adequada para tal. Nesse sentido, defendem o fortalecimento do cooperativismo como ação primordial para o avanço da agricultura familiar no Estado.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 267/2018 na forma das emendas ao Projeto de Lei no 5.405/2018 anexas.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 009 – PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR -

Ação: 2034 – AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E INFRAESTRUTURA

Mudança de finalidade:

Para: PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, COM FOCO: A) NO FOMENTO ÀS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES, ESPECIALMENTE as VINCULADAS A ORGANIZAÇÕES COLETIVAS DE AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E COMUNIDADES E POVOS TRADICIONAIS, B) IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA nas agroindústrias DAS COMUNIDADES RURAIS, COM PRIORIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, REASSENTAMENTOS DE ÁREAS ATINGIDAS POR BARRAGENS E TERRITÓRIOS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS.

Mudança de público-alvo:

Para: TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, cooperativas, ATINGIDOS POR BARRAGENS E GRANDES EMPREENDIMENTOS, ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

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Emenda ao PPAG nº 39

PLE nº 267/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 009 – PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

Ação: .... - ASSESSORAMENTO DE GESTÃO ÀS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES

Unidade Orçamentária: 1641 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Finalidade: ASSESSORAR AS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES NAS DIMENSÕES JURÍDICA, TRIBUTÁRIA, AMBIENTAL E SANITÁRIA, COM VISTAS À SUA REGULARIZAÇÃO E À MELHORIA DE SUA GESTÃO.

Produto: AGROINDÚSTRIA ASSESSORADA

Unidade de medida: AGROINDÚSTRIA

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público-Alvo: AGRICULTOR FAMILIAR

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	10	100.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 100.000,00

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Emenda ao PPAG nº 40

PLE nº 267/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 009 – PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

Ação: .... - APOIO À ESTRUTURAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Unidade Orçamentária: 1641 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Finalidade: APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR COM EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, SOFTWARES E INFRAESTRUTURA.

Produto: COOPERATIVA ATENDIDA

Unidade de medida: COOPERATIVA

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público-Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	10	100.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 100.000,00

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Emenda ao PPAG nº 41

PLE nº 267/2018