PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 266/2018, elaborada coletivamente por Afrânio Henrique Pereira, da Associação Mineira de Municípios, e outros, sugere alterações no Programa 37 – Desenvolvimento da Educação Superior –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Os participantes formularam a seguinte sugestão de alteração na Ação 4216 – Políticas de Assistência Estudantil – do Programa 37 – Desenvolvimento da Educação Superior: acréscimo das metas física e financeira da ação, de modo a aumentar o número de alunos da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – atendidos pelo Programa Estadual de Assistência Estudantil, instituído pela Lei nº 22.570, de 5/7/2017.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências destinado à universidade mencionada solicitando a ampliação do número de alunos atendidos pelo programa de assistência estudantil da Unimontes

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 266/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 266/2018, apresentada por Afrânio Henrique Pereira, da Associação Mineira de Municípios, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros pedido de providências para que seja ampliado o número de alunos atendidos pelo programa de assistência estudantil daquela instituição.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular