PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 265/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 14 – Gestão Fiscal, Contábil e Financeira do Estado –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão: incluir imóvel da Cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais, localizado no Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte, na lista dos imóveis a serem requalificados e destinado a programas de moradia popular.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento destinado à Secretaria de Estado de Fazenda, órgão responsável pela matéria, com pedido de providências para que apure se o imóvel sem utilização localizado no Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte, pertence à Cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais, a fim de que seja incluído na lista dos imóveis a serem requalificados para utilização em programas de moradia popular.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 265/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 265/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que apure se o imóvel sem utilização localizado no Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte, pertence à Cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais, a fim de que seja incluído na lista dos imóveis a serem requalificados para utilização em programas de moradia popular.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular