PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 264/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 26 – Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 26 – Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional:

1. Ampliação das metas física e financeira da ação 4389 – Serviços de Engenharia, Vistoria e Fiscalização de Obras –, bem como alteração do produto e da unidade de medida desta ação, para “vistoria realizada” e “vistoria”, respectivamente, justificada pela necessidade de se ampliarem vistorias e fiscalização de obras públicas concluídas e em andamento.

2. Verificação, no âmbito da Ação 1016 – Urbanização de Favelas e Revitalização do Arrudas/Tereza Cristina – PAC Arrudas –, a possibilidade de o Estado priorizar medidas que possibilitem tornar as águas do Ribeirão Arrudas potáveis e próprias para o banho.

3. Intervenção com obras e adequações em vias como as Avenidas Amazonas e Tereza Cristina e construção de novo terminal rodoviário no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, para substituir o atual, localizado no Centro da Capital, com o objetivo de dar fluidez, rapidez e segurança ao transporte coletivo municipal, além de racionalizar os serviços existentes.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências:

– à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, para que a atividade pública de vistoria e fiscalização de obras seja reforçada no Estado;

– ao governador do Estado e à Copasa, para a interceptação dos esgotos que atualmente são lançados sem tratamento no Ribeirão Arrudas, bem como para que seja implantado o tratamento terciário na ETE Arrudas;

– à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, para, no âmbito da Ação 1016 –PAC Arrudas, constante no Plano Plurianual de Ação Governamental, promover a melhoria sanitária no trecho a montante do Ribeirão Arrudas, entre os Municípios de Belo Horizonte e Contagem;

– ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, para a promoção de intervenções nas nascentes cadastradas pelo Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Arrudas, que visem à sua conservação e proteção, no âmbito do projeto de Valorização das Nascentes Urbanas na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Arruda.

Já a proposta referente às intervenções viárias e à construção de novo terminal rodoviário em Belo Horizonte não foi acolhida por prejudicialidade, já que tais temáticas já foram deliberadas na Proposta de Ação Legislativa nº 277.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 264/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 264/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que a atividade pública de vistoria e fiscalização de obras seja reforçada em Minas Gerais.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 264/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao governador do Estado e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, pedido de providências para que sejam executadas obras para a interceptação dos esgotos que atualmente são lançados sem tratamento no Ribeirão Arrudas, bem como para que seja implantado o tratamento terciário na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE – Arrudas.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 264/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, pedido de providências para, no âmbito da Ação 1016 – PAC Arrudas, constante no Plano Plurianual de Ação Governamental, promova a melhoria sanitária no trecho a montante do Ribeirão Arrudas, entre os Municípios de Belo Horizonte e Contagem.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 264/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas pedido de providências para que promova intervenções nas nascentes cadastradas pelo Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Arrudas, que visem à sua conservação e proteção, no âmbito do projeto de Valorização das Nascentes Urbanas na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Arrudas.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular