PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 256/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 256/2018, elaborada coletivamente por Daniel Costa Sousa, da entidade SOS Fanado, e outros, sugere alterações no Programa 24 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alteração no Programa 24 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS:

– No âmbito da Ação 4093, incluir o Território Alto Jequitinhonha, para ser contemplado com curso de capacitação em educação ambiental focada em recursos hídricos, com meta física de 400 participantes capacitados (100 para o Município de Minas Novas, 100 para Turmalina, 100 para Capelinha e 100 para Angelândia) e meta financeira de R$ 400.000,00 (R$100.000,00 para cada município).

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento em que se solicite à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – providências para que seja realizado, no Território Alto Jequitinhonha, curso de capacitação em educação ambiental focado na preservação e conservação de recursos hídricos, em especial para moradores dos Municípios de Minas Novas, Turmalina, Capelinha e Angelândia, na Bacia do Rio Fanado.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 256/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 256/2018, apresentada por Daniel Costa Sousa, da entidade SOS Fanado, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, pedido de providências para que seja realizado, no Território Alto Jequitinhonha, curso de capacitação em educação ambiental focado na preservação e na conservação de recursos hídricos, em especial para moradores dos municípios de Minas Novas, Turmalina, Capelinha e Angelândia, na Bacia do Rio Fanado.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular