PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 254/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 254/2018, elaborada coletivamente por Alfredo de Sousa Matos, da Associação Mineira Amparo Reintegração Social – Amares –, e outros, sugere alterações no Programa 145 – SANEAMENTO É VIDA –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 145 – SANEAMENTO É VIDA:

– No âmbito da Ação 1113 – Estudos, Projetos e Obras para Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos –, incluir o Território Alto Jequitinhonha, com meta financeira de R$50.000,00, para a realização de estudo de viabilidade da implantação de uma usina de resíduos sólidos no Município de Minas Novas, que possa receber também os resíduos sólidos dos municípios adjacentes para tratamento.

– No âmbito da Ação 1014 – Estudos, Projetos e Obras para Implantação e Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário –, ampliar metas físicas e financeiras para possibilitar a construção de duas estações de tratamento de esgotos – ETEs –, uma na sede urbana de Itinga e outra no Distrito de Taquaral de Minas, com destinação de R$ 500.000,00 para cada unidade, bem como estimar o mesmo valor (R$ 500.000,00) para a conclusão da obra da ETE já iniciada no Município de Capelinha.

– Ainda no âmbito da Ação 1014, acrescentar R$ 800.000,00 para a implantação de 800 fossas sépticas na Bacia Hidrográfica do Rio Fanado, nos Municípios de Minas Novas, Turmalina, Capelinha e Angelândia, entre as quais 200 fossas em cada município.

Sobre a matéria, esta comissão verifica que a capacidade de muitos municípios ara tratar as questões referentes à gestão dos resíduos sólidos é bastante limitada, principalmente pela escassez de recursos humanos capacitados, de recursos financeiros ou de organização. Assim, com o intuito de incentivar e apoiar tecnicamente a formação dos consórcios intermunicipais afetos ao tema, foi elaborado pelo governo de Minas Gerais, por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, o Plano Preliminar de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos – PRE-RSU.

A iniciativa apresenta uma proposta de divisão do Estado em Arranjos Territoriais Ótimos – ATOs –, que são agrupamentos de municípios que possuem viabilidade técnica para a formação de consórcios intermunicipais. Esse estudo constitui referência para os municípios que desejam adotar soluções consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos, o que permite a redução dos altos custos de implantação e manutenção de sua infraestrutura, para sua gestão e manejo. Constatamos, portanto, que a demanda pela implantação de uma usina de reciclagem de resíduos para o Território Alto Jequitinhonha deve ser planejada de forma regional e consorciada, motivo pelo qual sugerimos o apoio da Feam nesse planejamento.

Ficou evidenciada durante a discussão do PPAG a grande preocupação dos participantes com o lançamento de esgotos sem qualquer tipo de tratamento prévio nos cursos d’água nos Municípios de Itinga e Capelinha, o que acarreta sérios impactos ao meio ambiente e à saúde da população. Nesse contexto, esta comissão entende que o tratamento dos esgotos a partir da construção de ETEs nessas localidades é realmente necessário. Entretanto, o custo para tanto seria bastante elevado, bem superior ao valor que foi demando. Dessa forma, uma alternativa mais econômica e imediata seria a construção de fossas sépticas, embora não deva ser descartado pelo governo o apoio à construção de ETEs.

Após analisar as sugestões apresentadas, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma dos seguintes requerimentos:

– Pedido de providências à Feam para elaborar um estudo de viabilidade que selecione um município do Território Alto Jequitinhonha que tenha as melhores condições técnicas para implantação de uma usina de reciclagem de resíduos, que possa atender a outros municípios da região, de forma consorciada, tendo como base os Arranjos Territoriais Ótimos – ATOs.

– Pedido de providências à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para a implantação de ETEs no Município de Itinga e para finalização e imediato início de operação da ETE que está sendo construída no Município de Capelinha.

– Pedido de providências à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional – Secir – para a implantação de fossas sépticas em localidades desprovidas de redes coletoras de esgoto na Bacia Hidrográfica do Rio Fanado, no Alto Jequitinhonha, em especial nos Municípios de Minas Novas, Turmalina, Capelinha e Angelândia.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 254/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 254/2018, apresentada por Alfredo de Sousa Matos, da Associação Mineira Amparo Reintegração Social – Amares, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – pedido de providências com vistas à elaboração de estudo para identificar o município do Território Alto Jequitinhonha com as melhores condições técnicas para a implantação de uma usina de reciclagem de resíduos, que possa atender a outros municípios da região de forma consorciada, tendo como base os Arranjos Territoriais Ótimos – ATOs.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 254/2018, apresentada por Alfredo de Sousa Matos, da Associação Mineira Amparo Reintegração Social – Amares, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para a implantação de estações de tratamento de esgotos na sede urbana do Município de Itinga e em seu Distrito de Taquaral de Minas e para a finalização e o imediato início de operação da ETE que está em construção no Município de Capelinha.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 254/2018, apresentada por Alfredo de Sousa Matos, da Associação Mineira Amparo Reintegração Social – Amares, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional – Secir –, pedido de providências para a implantação de fossas sépticas em localidades desprovidas de redes coletoras de esgoto na Bacia Hidrográfica do Rio Fanado, no Alto Jequitinhonha, em especial nos Municípios de Minas Novas, Turmalina, Capelinha e Angelândia.

Sala das Comissões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular