PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 252/2018, elaborada coletivamente por Anna Crystina Alvarenga, da Cáritas Brasileira – Regional de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 73 – MINAS SEM FOME, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam como sugestão de alteração no Programa 73 – MINAS SEM FOME a criação de ação denominada “Formação, armazenamento e distribuição de sementes crioulas e varietais”, com a finalidade de: 1) Implementar campos e produção de sementes crioulas, adaptadas às intempéries climáticas, em comunidades rurais; 2) Garantir infraestrutura básica para irrigação e preparo do solo; 3) Implementar ou adaptar bancos de sementes; 4) Garantir formação sobre conservação, produção e melhoramento de sementes crioulas; 5) Estabelecer intercâmbio entre comunidades, agricultores e agricultoras familiares. Para a ação, estimou-se o valor de R$600.000,00.

Alegam os autores que a nova ação, amparada na política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos – Lei nº 18.374, de 2009 – se justificaria por apresentar medidas de resgate, conservação e multiplicação de sementes crioulas, necessárias à garantia da autonomia dos agricultores e agricultoras, além de assegurar políticas públicas destinadas ao abastecimento de sementes crioulas no Estado. A proposta baseia-se no “Projeto Sementes Presentes”, uma ação intersetorial coordenada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, com vistas à criação de uma ação nova.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 252/2018 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, anexa.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

Emenda Nº AO PROJETO DE LEI nº 5.405/2018

Programa: 073 - MINAS SEM FOME

Ação: .... - Formação, armazenamento e distribuição de sementes crioulas e varietais.

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Instituir campos de produção de sementes crioulas, adaptadas às intempéries climáticas, equipados com infraestrutura de irrigação; implementar ou adaptar de bancos de sementes crioulas; desenvolver ações de capacitação sobre conservação, produção e melhoramento de sementes crioulas; e promover intercâmbios entre comunidades, agricultores e agricultoras familiares que utilizam essas sementes.

Produto: Agricultor Familiar Beneficiado

Unidade de medida: AGRICULTOR

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: Agricultores e Agricultoras Familiares em Situação de Vulnerabilidade Social

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	60	60.000,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	60	60.000,00
Mucuri	60	60.000,00
Norte	60	60.000,00
Vale do Rio Doce	60	60.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 300.000,00

Justificativa: A nova ação, amparada na política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos – Lei nº 18.374, de 2009 – se justificar por apresentar medidas de resgate, conservação e multiplicação de sementes crioulas, necessárias à garantia da autonomia dos agricultores e agricultoras, além de assegurar políticas públicas destinadas ao abastecimento de sementes crioulas no Estado. A proposta baseia-se no - Projeto Sementes Presentes -, uma ação intersetorial coordenada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

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Emenda ao PPAG nº 43

PLE nº 252/2018