PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 251/2018, elaborada coletivamente por Juliana Marinho Diniz, da Associação Mineira de Municípios, e outros, sugere alteração no Programa 180 – Gestão do Sistema Único de Saúde –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão de alteração no Programa 180 – Gestão do Sistema Único de Saúde: ampliação das metas física e financeira da Ação 4506 – Implementação da Política de Educação na Saúde e Valorização dos Trabalhadores – com vistas a capacitar maior número de trabalhadores do SUS, tendo em vista que a meta física definida para 2019 não é suficiente para atender a todos os municípios do Estado. Dessa forma, sugeriram uma meta física de 1.600 profissionais a serem capacitados por ano, o que corresponde a aproximadamente dois trabalhadores por município mineiro, com aumento proporcional na meta financeira.

Durante o processo de estudo de viabilidade da proposta, técnicos do Poder Executivo informaram que a Ação 4506 é destinada exclusivamente à capacitação de servidores da Secretária de Estado de Saúde. A ação para a capacitação dos demais profissionais do SUS é a Ação 4013 – Ações Educacionais na Área de Saúde – do Programa 141 – Desenvolvimento de Ações de Educação e Pesquisa para o Sistema Único de Saúde.

Dessa forma, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Escola de Saúde Pública para que realize estudo de viabilidade de ampliação do número vagas destinadas à capacitação de profissionais de saúde na Ação 4013.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 251/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 251/2018, apresentada por Juliana Marinho Diniz, da Associação Mineira de Municípios, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que realize estudo de viabilidade de ampliação do número vagas destinadas à capacitação de profissionais de saúde na Ação 4013 – Ações Educacionais na Área de Saúde – do Programa 141 – Desenvolvimento de Ações de Educação e Pesquisa para o Sistema Único de Saúde.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular