PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 249/2018, elaborada coletivamente por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 179 – Redes de Atenção à Saúde –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 179 – Redes de Atenção à Saúde:

– inclusão de nova ação, denominada “Fortalecimento da Atenção à Assistência à Pessoa Idosa”, com vistas a promover o atendimento integral à pessoa idosa, buscar a qualidade da atenção a esse público e, assim, contribuir para o envelhecimento saudável;

– alteração da redação do público-alvo da Ação 4578 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial –, acrescentando-se ao termo “População Mineira”, a expressão “com Atenção Especial À População Idosa (preconizando o Estatuto do Idoso)”, de modo a ampliar a oferta de atenção especializada aos idosos, nos programas de atendimento e cuidados aos dependentes químicos (álcool e outras drogas);

– ampliação da meta financeira da Ação 4158 – Atenção à Alta Complexidade – para aproximadamente R$20.000.000,00, em favor das instituições filantrópicas, com vistas a reduzir o déficit existente e amenizar as dificuldades por que passam essas instituições, que tanto contribuem para o atendimento da população;

– implantar e ampliar os Consultórios de Rua nos municípios do Estado, com horários de funcionamento ampliados e alternativos, adequados às demandas das pessoas em situação de rua, no âmbito da Ação 4578 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde, com vistas a solicitar a elaboração de estudos para: implementar linha de cuidado para o atendimento integral à pessoa idosa; articular com os municípios para a promoção da atenção psicossocial da população idosa no Estado; manter o incentivo às equipes dos Consultórios na Rua; avaliar a viabilidade de ampliação do financiamento de instituições filantrópicas de saúde, no âmbito do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde – SUS/MG (Componente Pro-Hosp).

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 249/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 249/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências solicitando a elaboração de estudos para implementar uma linha de cuidado direcionada ao atendimento integral da pessoa idosa, estruturando o fluxo entre os pontos de atenção à saúde.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 249/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências solicitando o apoio aos municípios para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial no Estado, ampliando o acesso da população idosa com sofrimento ou transtorno mental, incluindo as demandas decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 249/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a manutenção dos incentivos financeiros das equipes de Consultório na Rua, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial no Estado, com vistas a garantir sua implantação nos municípios do Estado, bem como para a manutenção de suas atividades em horário adequado às demandas das pessoas em situação de rua, nos termos do Anexo XVI da Portaria de Consolidação nº 2 MS/GM, de 2017, do Ministério da Saúde.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 249/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que avalie a viabilidade de ampliação do financiamento de instituições filantrópicas de saúde, no âmbito do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde – SUS/MG (Componente Pro-Hosp).

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular