PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 248/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 248/2018, elaborada coletivamente por Juliana Marinho Diniz, da Associação Mineira de Municípios, e outros, sugere alteração no Programa 47 – Modernização dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e Gestão da Fhemig –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão de alteração no Programa 47 – Modernização dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e Gestão da Fhemig: inclusão de nova ação, denominada “Renovação e modernização do parque tecnológico da Fundação Hospitalar de Minas Gerais”, com a finalidade de promover a renovação/modernização do parque tecnológico das unidades assistenciais que compõem a rede Fhemig, necessária à operacionalização dos serviços, bem como proporcionar um ambiente seguro ao paciente em alinhamento com as estratégias de plano de segurança do paciente em serviços de saúde. O produto da ação é “equipamentos adquiridos”, o público é “usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – que demandam serviços de atenção secundária e terciária”, e, a unidade de medida, “equipamento”. A meta física proposta é de 1 e a meta financeira de R$1.000,00, por se tratar de uma janela orçamentária, isto é, recursos destinados na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. A regionalização da ação sugerida é multiterritorial, já que a Fhemig tem unidades em várias regiões do Estado. Para justificar a criação da ação, os proponentes argumentaram que o número de usuários do SUS que demandam os serviços nas unidades assistenciais da Fhemig é cada vez maior e o aparato tecnológico atual é insuficiente para atender a demanda crescente.

Durante o processo de estudo de viabilidade da proposta, técnicos do Poder Executivo informaram que já foram previstos R$17.762.788,00 no orçamento para que as unidades da Fhemig adquiram equipamentos e material permanente. Esses recursos estão alocados na Ação 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças – do Programa 701 – Apoio à Administração Pública, na unidade orçamentária 2271 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Como a finalidade da ação que se sugeriu criar já foi atendida, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser rejeitada.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo não acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 248/2018.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.