PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 237/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 237/2018, elaborada coletivamente por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, Antônio Lincoln Campos de Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 130 – Promoção e Difusão Cultural –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 130 – Promoção e Difusão Cultural –, às quais se soma a sugestão oriunda do Fórum Técnico Plano Estadual da População de Rua, de acrescentar, às finalidades de algumas das ações da política de cultura, o atendimento específico para as pessoas desse segmento. As sugestões colhidas foram:

– Realização de encontro popular e juvenil no âmbito das Escolas Família Agrícola;

– viabilização da V Flis – Festa Literária de Sabará, iniciativa do Instituto Cultural Aníbal Machado (Borrachalioteca) de Sabará.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, e ao Projeto de Lei nº 5.406/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019, e de requerimentos com pedido de providências destinado às Secretarias de Estado de Educação e de Cultura.

Verificamos ser mais adequado, porém, que as emendas antes mencionadas incidam sobre o Programa 140 – Fomento e Incentivo à Cultura. Dessa forma, elas serão objeto de análise na Proposta de Ação Legislativa nº 236/2018.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 237/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente e relator – Cristiano Silveira – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 237/2018, apresentada por Antônio Lincoln Campos de Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para análise de viabilidade de concessão de apoio à realização de encontro de cultura popular e juvenil no âmbito das Escolas Família Agrícola de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 237/2018, apresentada por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, Antônio Lincoln Campos de Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que analise a viabilidade de instituir ações específicas para acolhimento e inclusão da população de rua em seus programas e atividades, sobretudo no entorno dos espaços culturais do Circuito Liberdade, onde a presença expressiva desses moradores justifica um atendimento diferenciado.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular