PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 230/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 701 – Apoio à Administração Pública –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 701 – Apoio à Administração Pública:

– alteração da finalidade da Ação 2086 – Operacionalização das Ações do Consfundeb a Cae –;

– realização de concurso público do Departamento de Edificações e de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – Deer/MG.

Em relação à alteração da finalidade da Ação 2086, entendemos que a proposta apresentada pelos participantes pode contribuir para conferir maior transparência e eficiência no planejamento e execução da ação. Por esse motivo, somos por seu acolhimento.

Quanto à realização de concurso público para cargos de Fiscal de Transportes do Deer/MG, sugerimos o acolhimento da proposta na forma de requerimento ao Deer/MG.

Assim, esta comissão entende que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019 e de requerimento com pedido de providências destinado ao Deer/MG.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 230/2018 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente e relator – Cristiano Silveira – Marília Campos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2086 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONSFUNDEB E CAE

Mudança de finalidade:

Para: INCENTIVAR E QUALIFICAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO FUNDEB E DAR CONDIÇÕES AOS CONSELHOS ESTADUAIS PARA ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, em acordo com seus respectivos planos de trabalho aprovados, BEM COMO PARA DAR PUBLICIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES POR MEIO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SÍTIOS ELETRÔNICOS.

PLE nº 230/2018

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Emenda ao PPAG nº 19

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 230/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Departamento de Edificações e de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – Deer/MG – pedido de providências para a realização de concurso público para o provimento de cargos de fiscal de trânsito e transporte na autarquia.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular