PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 227/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 227/2018, elaborada coletivamente por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 139 – Brasil Alfabetizado –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Os participantes sugeriram a seguinte alteração no Programa 139 – Brasil Alfabetizado: criação de ação voltada para a alfabetização de idosos a ser implementada em todo o Estado, com prioridade para as áreas de maior concentração de analfabetos idosos.

O programa que se pretende alterar decorre do Programa Brasil Alfabetizado do governo federal, voltado para a alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, em municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo. Por isso, não nos parece recomendável criar no programa ação para alfabetização de idosos com abrangência estadual. Além disso, a nosso ver, convém que a alfabetização de idosos seja tratada no âmbito da política de educação de jovens e adultos.

Assim, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento à Secretaria de Estado de Educação para que considere, nas políticas públicas de educação de jovens e adultos, ações de alfabetização específicas para os idosos.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 227/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente e relator – Cristiano Silveira – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 227/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que considere, nas políticas públicas de jovens e adultos, ações de alfabetização específicas para os idosos.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular