PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 225/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 178 – Minas Esportiva –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 178 – Minas Esportiva:

– ampliação das metas físicas e financeiras da Ação 4555 – Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico;

– inserção na Ação 4499 – Gestão de Leis de Incentivo ao Esporte – dos territórios Vale do Jequitinhonha e Vertentes, com meta física de seis convênios para cada território;

– apoio à realização, no escopo da Ação 4558 – Jogos do Interior de Minas - Jimi – dos Jogos Quilombolas de Minas Gerais.

Quanto à ampliação do programa Bolsa-Atleta, entendemos que o pleito é meritório. No entanto, tendo em vista as especificidades do programa e a situação fiscal do Estado, entendemos que a medida mais adequada é o envio de requerimento à Secretaria de Estado de Esportes – Seesp – solicitando análise da viabilidade de se ampliar a oferta de bolsas concedidas pelo programa.

Em relação à alteração proposta para a Ação 4499, o incentivo a projetos esportivos de que ela trata é regido pela Lei nº 20.824, de 2013. Resumidamente, o contribuinte do ICMS pode deduzir parte do imposto devido para apoiar projetos esportivos previamente aprovados pela Seesp. Para ser aprovado e fazer jus ao recebimento do incentivo previsto na lei em questão, o projeto deve cumprir os requisitos contidos em edital de seleção, independentemente do local em que se pretenda ser executado. É por essa razão que a ação é multiterritorial e não especifica territórios. Desse modo, a proposta seria inócua, já que não é possível prever se projetos das duas regiões cumprirão os requisitos do edital de seleção e/ou serão selecionados pelos contribuintes.

Já em relação à realização dos Jogos dos Povos Quilombolas, o anseio dos proponentes era a realização de evento esportivo nos moldes dos Jogos dos Povos Indígenas de Minas Gerais. Apesar de também serem comunidades tradicionais, não há registros de modalidades esportivas específicas de povos quilombolas. O contrário ocorre em relação aos povos indígenas, cujos jogos contam com modalidades tradicionais desses povos, como corrida de tora, tiro com arco e flecha, luta corporal, rokrã, etc. Desse modo, o pleito apresentado pelos proponentes pode ser atendido pelos Jogos do Interior de Minas Gerais e pelos Jogos da Juventude Rural de Minas Gerais, cujo financiamento é uma das demandas apresentadas pelos proponentes para a área do esporte e está sendo atendida na PLE nº 226/2018.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Seesp – para que analise a viabilidade de ampliar a oferta de bolsas concedidas pelo programa.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 225/2018 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente e relator – Cristiano Silveira – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 225/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Esportes – Seesp – pedido de providências para que analise a viabilidade de ampliar a oferta de bolsas concedidas pelo programa Bolsa-Atleta.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular