Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 4.909/2018

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o projeto de lei em epígrafe “transforma cargos do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, previsto na Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007.”.

Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em exame propõe, em síntese, a transformação de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, previstos no Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007. As mudanças refletem nas nomenclaturas dos cargos (incisos I, III e IV do art. 1º) e na forma de ingresso, de recrutamento limitado para amplo (incisos II e V do art. 1º). Em todos os casos, no entanto, são preservados os mesmos padrões de vencimento.

No §1º do art.1º, explicita-se a exigência de habilitação em curso superior de Direito para a investidura nos cargos de Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes e de Gerente de Cartório.

Conforme consta na justificação que acompanha o projeto, “a proposta de alteração dos aludidos cargos destina-se a atualizar as estruturas organizacionais da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça, de forma a assegurar um funcionamento mais producente de atividades desempenhadas nos órgãos, garantindo maior agilidade e qualidade aos trâmites administrativos e judiciais.”.

Além disso, sobre possível impacto financeiro afirma que “o projeto de lei que ora se propõe não gera qualquer impacto orçamentário, financeiro e fiscal para o Tribunal de Justiça, eis que para se promover a reestruturação organizacional de unidades da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça, buscou-se apenas realocar cargos de provimento em comissão já integrados ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, modificando-se tão somente as suas nomenclaturas ou forma de ingresso dos mesmos, sem alterar os correspondentes padrões de vencimento”.

Como ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça, do ponto de vista jurídico, a proposição atende aos pressupostos constitucionais sobre a iniciativa para a deflagração do processo legislativo: o art. 66, inciso IV, alínea “b”, da Constituição Estadual atribui ao Tribunal de Justiça, por meio de seu presidente, a iniciativa privativa para a criação, a transformação ou a extinção de cargo e função públicos de sua secretaria e da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e a fixação da respectiva remuneração.

Quanto à transformação de cargos públicos, esta tem sido um instrumento frequentemente utilizado em face da necessidade de reorganização da administração pública, cabendo ao presidente do Tribunal de Justiça, na condição de chefe do Poder Judiciário, propor a modificação da estrutura organizacional dos órgãos que lhe são subordinados e a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos.

Consequentemente, deve-se presumir que a alteração proposta visa ao melhor funcionamento da administração e ao aperfeiçoamento dos serviços executados pelo referido órgão, o que se coaduna com o princípio da eficiência, explicitamente consagrado no caput do art. 37 da Carta Magna.

No entanto, apresentamos ao final do parecer substitutivo, com várias mudanças sugeridas pelo Tribunal de Justiça, que verificou, após o recebimento do projeto em análise, a necessidade de realizar novas alterações na estrutura organizacional da instituição, notadamente no que se refere aos cargos em comissão da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça, bem como para a instalação de um Cartório de Feitos Especiais e de uma Câmara Criminal.

Para tanto, o citado Poder propõe, em síntese, a transformação de vários cargos em comissão já existentes, mantendo o mesmo padrão remuneratório, alterando a nomenclatura e a forma de recrutamento; a alteração da Lei nº 16.645, de 2007, para deixar de extinguir com a vacância cargos de provimento em comissão; e, por fim, a instituição de gratificação a ser paga ao procurador do Estado que for colocado à disposição do Poder Judiciário.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.909/2018, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Transforma cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto na Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Art. 1º – Ficam transformados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, constante no Anexo II a que se refere o art. 1º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007:

I – em cargo de Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo SP-L1, padrão de vencimento PJ-85, o cargo de Secretário Especial do Presidente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo SP-L1, padrão de vencimento PJ-85;

II – em cargo de Assessor de Comunicação Institucional, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo CI-A1, padrão de vencimento PJ-85, o cargo de Assessor de Comunicação Institucional, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo CI-L1, padrão de vencimento PJ-85;

III – em cargo de Diretor de Secretaria, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DS-A1, padrão de vencimento PJ-85, o cargo Secretário Executivo, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo SE-L1, padrão de vencimento PJ-85;

IV – em cargo de Diretor Executivo, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DE-L9, padrão de vencimento PJ-85, o cargo de Diretor Executivo, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DE-A1, padrão de vencimento PJ-85;

V – em cargo de Diretor Executivo, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DE-A3, padrão de vencimento PJ-85, o cargo de Diretor Executivo, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DE-L7, padrão de vencimento PJ-85;

VI – em cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, código do cargo AT-A4, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Gerente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-L28, padrão de vencimento PJ-77;

VII – em cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, código do cargo AT-A5, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Gerente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-A2, padrão de vencimento PJ-77;

VIII – em cargo de Assessor Jurídico II, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, códigos dos cargos AJ-A6 a AJ-A13, padrão de vencimento PJ-77, os cargos de Assessor Jurídico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04, código dos cargos AJ-L2, AJ-L3, AJ-L17 a AJ-L22, padrão de vencimento PJ-77;

IX – em cargo de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GC-L31, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AT-L11, padrão de vencimento PJ-77;

X – em cargo de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GC-L32, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AT-L9, padrão de vencimento PJ-77;

XI – em cargo de Escrevente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código do cargo EV-L32, padrão de vencimento PJ-69, o cargo de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código do cargo CA-L90, padrão de vencimento PJ-69;

XII – em cargo de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código do cargo CA-L96, padrão de vencimento PJ-69, o cargo Assessor Jurídico I, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-02, código do cargo JI-L3, padrão de vencimento PJ-69;

XIII – em cargo de Coordenador de Serviço, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-03, código do cargo CS-A23, padrão de vencimento PJ-61, o cargo de Coordenador de Serviço, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-03, código do cargo CS-L9, padrão de vencimento PJ-61;

XIV – em cargo de Coordenador de Serviço, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-03, código do cargo CS-A24, padrão de vencimento PJ-61, o cargo de Assistente Técnico de Transportes, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-07, código do cargo TT-A2, padrão de vencimento PJ-61.

XV – em cargo de Gerente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-A4, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Gerente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-L32, padrão de vencimento PJ-77;

XVI – em cargo de Coordenador de Área, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-A9 e CA-A10, padrão de vencimento PJ-69, os cargos de Coordenador de Área, recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código dos cargos CA-L67 e CA-L68, padrão de vencimento PJ-69.

Art. 2º – O inciso I do art. 3º da Lei nº 16.645, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

I – quarenta e seis cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado da Secretaria do Tribunal de Justiça, código de grupo TJ-CAI-09, códigos dos cargos EP-A4 a EP-A8, EP-A11, EP-A13 a EP-A16, EP-A18, EP-A20, EP-A22, EP-A25 a EP-A28, EP-A30 a EP-A32, EP-A36 a EP-A39, EP-A41, EP-A43 a EP-A47, EP-A49, EP-A51 a EP-A53, EP-A56, EP-A58, EP-A59, EP-A62, EPA-64, EP-A68, EP-A72, EP-A74 e EP-A77 a EP-A80, previstos no item II.2 do Anexo II desta Lei;”.

Art. 3º – O inciso I do art. 5º da Lei nº 16.645, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (...)

I - quatro cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Secretaria do Tribunal de Justiça, código de grupo TJ-CAI-10, códigos dos cargos TE-A16 e TE-L1 a TE-L3, previstos no item II.2 do Anexo II desta Lei;”.

Art. 4º – Os incisos IV e V do art. 14 da Lei nº 16.645, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (...)

IV – quatorze cargos de provimento em comissão de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-L74 a CA-L77 e CA-L79 a CA-L88, previstos no item II.2 do Anexo II desta Lei;

V – dezessete cargos de provimento em comissão de Coordenador de Serviço, sendo quatro de recrutamento limitado e treze de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-03, códigos de cargo CS-A5, CS-A7, CS-A8, CS-A9, CS-A11, CS-A12, CS-A14, CS-A15, CS-A17, CS-A19 a CS-A22 e CS-L10 a CS-L13, previstos no item II.2 do Anexo II desta Lei.”.

Art. 5º – Fica acrescentado ao art. 16 da Lei nº 16.645, de 2007, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 16 – (...)

§ 2º – A investidura nos seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça depende de comprovação de habilitação mínima em nível médio de escolaridade:

I – Gerente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-A4, previsto no item II.1 do Anexo II desta Lei;

II – Coordenador de Área, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-A9 e CA-A10, previsto no item II.2 do Anexo II, desta Lei.

Art. 6° – Fica instituída a Gratificação de Serviços de Assessoramento Jurídico, a ser paga ao Procurador do Estado, lotado no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, que, no exercício de suas funções, seja colocado à disposição do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Art. 7° – A gratificação de que trata o art. 6° corresponde a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico de Procurador de Estado de nível IV, do grau A.

Art. 8° – A gratificação de que trata o art. 6° não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração de seu beneficiário, nem computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 9° – As despesas decorrentes da aplicação do art. 6° correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 10 – A gratificação de que trata o art. 6° será devida ao Procurador de Estado a partir da data em que o servidor tiver sido colocado à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Parágrafo único – A gratificação de que trata o art. 6° não poderá ser recebida cumulativamente com outros benefícios de mesma natureza percebidos dos órgãos referidos no caput deste artigo.

Art. 11 – A implementação da gratificação de que trata o art. 6º desta Lei fica condicionada:

I – à existência de recursos orçamentários e financeiros;

II – ao atendimento das normas relativas à responsabilidade fiscal previstas na Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12 – Em decorrência do disposto nesta Lei, passam a vigorar:

I – o Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, na forma do Anexo I desta Lei;

II – o Anexo IV da Lei nº 16.645, de 2007, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 13 – A transformação dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei será instituída:

I – sem a incidência de novas despesas de ordem orçamentária e financeira à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado;

II – em observância às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 14 – Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei nº 16.645, de 2007.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 9 de julho de 2018.

João Magalhães, presidente e relator – Tadeu Martins Leite – Iran Barbosa – Gustavo Corrêa.

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei nº , de de de 2018)

“Anexo II

(a que se referem o art. 2º, o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 5º, os incisos I e II do art. 13 e os incisos I a V do art. 14 da Lei nº 16.645, de 2007)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

II.1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

Identificação		Denominação	Padrão de vencimentos			Nº de cargos
Código do Grupo	Código do Cargo		Até 21/12/2006	A partir de 1º/1/2007	A partir da vigência da Lei nº......./2018	Recrutamento amplo	Recrutamento limitado
TJ-DAS-01	SP-L1	Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	AP-L1	Assessor Jurídico do Presidente	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	GP-A1	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	SP-A1	Secretário do Presidente	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	SC-L1	Secretário da Corte Superior	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	CG-A1	Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	DS-A1 DS-L1 e DS-L2	Diretor de Secretaria	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	2
	DE-A2 e DE-A3 DE-L1 a DE-L6; DE-L8 e DE-L9	Diretor Executivo	PJ-79	PJ-85	PJ-85	2	8
	AD-L1	Auditor	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	CI-A1	Assessor de Comunicação Institucional	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	AV-L1	Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	AG-L1	Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	AI-A1	Assessor Técnico Especializado	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	ES-L2	Assessor Especial II	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
TJ-DAS-03	AS-A1 a AS-A390 AS-L1 a AS-L130	Assessor Judiciário	PJ-71	PJ-77	PJ-77	390	130
TJ-DAS-04	AT-A1 a AT-A5 AT-L1 a AT-L8; AT-L10; AT-L12; AT-L13; AT-L16	Assessor Técnico II	PJ-71	PJ-77	PJ-77	5	12
	AJ-A1 a AJ-A13 AJ-L1; AJ-L4 a AJ-L16; AJ-L23 a AJ-L37	Assessor Jurídico II	PJ-71	PJ-77	PJ-77	13	29
TJ-DAS-05	GC-L1 a GC-L32	Gerente de Cartório	PJ-71	PJ-77	PJ-77	-	32
	GE-A1; GE-A3 e GE-A4 GE-L1 a GE-L27; GE-L29 a GE-L31; GE-L33 a GE-L39	Gerente	PJ-71	PJ-77	PJ-77	3	37

II.2 – Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)

Identificação		Denominação	Padrão de vencimentos			Nº de cargos
Código do Grupo	Código do Cargo		Até 31/12/2006	A partir de 1º/7/2007	A partir da vigência da Lei nº......./2018	Recrutamento amplo	Recrutamento limitado
TJ-CAI-01	EV-L1 a EV-L32	Escrevente	PJ-63	PJ-69	PJ-69	-	32
	CA-A1 a CA-A10 CA-L1 a CA-L66; CA-L69 a CA-L73; CA-L78; CA-L89; CA-L 91 a CA-L96	Coordenador de Área	PJ-63	PJ-69	PJ-69	10	80
TJ-CAI-02	TI-L1 a TI-L8	Assessor Técnico I	PJ-63	PJ-69	PJ-69		8
	JI-L1 e JI-L2; JI-L4 a JI-L6	Assessor Jurídico I	PJ-63	PJ-69	PJ-69	_	5
TJ-CAI-03	CS-A1 a CS-A4; CS-A6; CS-A10; CS-A13; CS-A16; CS-A18; CS-A20; CS-A23; CS-A24; CS-L1 a CS-L8	Coordenador de Serviço	PJ-55	PJ-61	PJ-61	12	8
TJ-CAI-04	TA-L1 a TA-L2	Assistente Técnico de Auditoria	PJ-55	PJ-61	PJ-61	-	2
TJ-CAI-05	TP-L1	Assistente Técnico de Precátórios	PJ-55	PJ-61	PJ-61
TJ-CAI-06	TG-A1 e TG-A2 TG-L1	Assistente Técnico de Gabinete	PJ-55	PJ-61	PJ-61	2	1
TJ-CAI-07	TT-A1	Assistente Técnico de Transportes	PJ-55	PJ-61	PJ-61	1	-
TJ-CAI-08	JU-A1 a JU-260	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	PJ-29	260	-
TJ-CAI-09	EP-A1 a EP-A3; EP-A9; EP-A10; EP-A12; EP-A17; EP-A19; EP-A21; EP-A23;EP-A24; EP-A29; EP-A33 a EP-A35; EP-A40; EP-A42; EP-A48; EP-A50; EP-A54; EP-A55; EP-A57; EP-A60; EP-A61; EP-A63; EP-A65 a EP-A67; EP-A69 a EP-A71; EP-A73; EP-A75 e EP-A76	Assistente Especializado	PJ-23	PJ-29	PJ-29	34	-
TJ-CAI-10	TE-A1 a TE-A15	Assistente Técnico	PJ-37	PJ-43	PJ-43	15	-

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 12 da Lei nº , de de de 2018)

“Anexo IV

(a que se refere o art. 13 da Lei nº 16.645, de 2007)

Identificação do Cargo anterior à vacância prevista nesta lei						Identificação do Cargo transformado com a vacância
Código do Grupo	Código do Cargo	Denominação do cargo	Recruta-mento	Padrão de Vencimento		Código do Grupo	Código do Cargo	Denominação do cargo	Recruta- mento	Padrão de Vencimento
				Até 31/12/2006	A partir de 01/01/2007					Até 31/12/2006	A partir de 01/01/2007
TJ-DAS-01	ES-L1	Assessor Especial II	Limitado	PJ-79	PJ-85	TJ-DAS-04	AT-L16	Assessor Técnico II	Limitado	PJ-71	PJ-77

”.