PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2018
Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2018
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 13/12/2018, na pág. 3, na ementa, onde se lê:
“§§ 55 e 65”, leia-se:
“§§ 5º e 6º”.
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 13/12/2018, na pág. 3, na ementa, onde se lê:
“§§ 55 e 65”, leia-se:
“§§ 5º e 6º”.