Mensagem nº 380/2018

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 25/7/2018, na pág. 51, no despacho, onde se lê:

“– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 5.000/2018.”, leia-se:

“– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 5.000/2018. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.”.