Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 4.792/2017

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 4.792/2017, de autoria do deputado Inácio Franco, que altera a Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado, foi aprovado nos turnos regimentais, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 4.792/2017

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 20 da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, o seguinte parágrafo único:

“Art. 20 – (...)

Parágrafo único – O incentivo de que trata o caput poderá ser concedido a pessoa jurídica que apoiar financeiramente projetos de pesquisa aprovados previamente pelo órgão ou pela entidade competente, observado o disposto em regulamento.”.

Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021.

Virgílio Guimarães, presidente e relator – João Magalhães – Gil Pereira.