PL PROJETO DE LEI 4616/2017
Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 4.616/2017
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
De autoria da defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016”.
O projeto foi aprovado em 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Retorna, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer de 2º turno, nos termos do art. 189, § 1º, do Regimento Interno.
Segue anexa a redação do vencido, que integra este parecer.
Fundamentação
A proposição sob análise pretende, conforme consta em seu art. 1º, efetuar a revisão dos subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, mediante a aplicação do índice de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), sobre o valor dos subsídios previstos na Lei nº 21.216, de 2014 e sobre os vencimentos a que se referem os itens I.2.1, I.2.2 e I.2.3 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 2005.
A revisão que se pretende conceder é relativa ao período de julho de 2015 a junho de 2016, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2017.
Por meio do ofício que encaminha o projeto, a defensora pública-geral informa que a proposição visa cumprir preceito constitucional, além de observar o escalonamento instituído pela Lei nº 21.216, de 2016. Quanto ao índice utilizado, a defensora afirma que o percentual se refere ao “IPCA apurado no mencionado período de julho de 2015 a julho de 2016”.
Amplamente debatida no 1º turno, a proposição foi aprovada, em Plenário, com a Emenda nº 1 apresentada Comissão de Constituição e Justiça.
Conforme manifestação desta comissão no 1º turno, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, estabelece, em seu art. 17, § 1º, que os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado, como é o caso das despesas com pessoal, deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Por sua vez, o art. 17, § 6º, combinado com o art. 22, parágrafo único, inciso I, da mesma lei excepciona do cumprimento dessas exigências a revisão de remuneração de pessoal, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Não obstante, por meio de ofício datado de 06/12/2017, a defensora pública-geral encaminhou, em cumprimento ao que dispõe o art. 16, II da LRF, declaração em que afirma que as despesas decorrentes da implementação das medidas constantes no projeto possuem “adequação orçamentária e financeira, com a lei orçamentária anual, PLOA 2018 e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.
Destaque-se que a proposição em tela atende também ao disposto no art. 169, II, da Constituição Federal, que vincula a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a autorização específica na LDO, que já concede essa autorização em seu art. 14.
Em razão do art. 169, § 1º, I, da Constituição da República, a aplicação da proposta em análise está condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente para atender às despesas dela decorrentes.
Por fim, no intuito de aprimorar a proposta à técnica legislativa e esclarecer o alcance do art. 4º, apresentamos o Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.616/2017, na forma do Substitutivo nº 1, ao vencido em 1º turno.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam revistos os subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, relativamente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.
Art. 2º – O índice de revisão de que trata o art. 1º será aplicado sobre os subsídios do Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos na Lei nº 21.216, de 7 de maio de 2014, e sobre os vencimentos básicos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Gestor da Defensoria Pública, constantes nos itens I.2.1, I.2.2 e I.2.3 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, cujos valores passam a ser aqueles constantes nos Anexos I a III desta lei, a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º – As disposições desta lei não se aplicam:
I – ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;
II – ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.
Art. 4º – O reajuste das tabelas constantes no Anexo III desta lei, relativas aos servidores de que trata o art. 2º, aplica-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, a que fazem jus os servidores alcançados por esses reajustes.
Parágrafo único – O valor do reajuste a que se refere o caput não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI – instituída pela Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.
Art. 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2017.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Ulysses Gomes, relator – Cássio Soares – Carlos Henrique – Isauro Calais.
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2017)
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS
CLASSE |
VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2017 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE ESPECIAL |
R$ 27.348,49 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE FINAL |
R$ 24.887,11 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INTERMEDIARIA |
R$22.647,24 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INICIAL |
R$ 20.609,02 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2017)
TABELA DE SUBSÍDIOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL
CLASSE |
VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2017 |
DEFENSOR PUBLICO GERAL |
R$ 28.486,18 |
SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL |
R$ 27.737,00 |
CORREGEDOR-GERAL |
R$ 27.737,00 |
ANEXO III
(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2017)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
III.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Fundamental |
I |
718,34 |
721,22 |
724,10 |
727,00 |
729,90 |
Fundamental |
II |
754,26 |
757,28 |
760,31 |
763,35 |
766,40 |
Fundamental |
III |
791,97 |
795,14 |
798,32 |
801,52 |
804,72 |
Fundamental |
IV |
831,57 |
834,90 |
838,24 |
841,59 |
844,96 |
Intermediário |
V |
873,15 |
876,64 |
880,57 |
906,99 |
934,20 |
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Fundamental |
I |
732,83 |
735,76 |
738,70 |
741,66 |
744,62 |
Fundamental |
II |
769,47 |
772,55 |
775,64 |
778,74 |
781,85 |
Fundamental |
III |
807,94 |
811,17 |
814,42 |
817,67 |
820,95 |
Fundamental |
IV |
848,34 |
854,38 |
880,01 |
906,42 |
933,61 |
Intermediário |
V |
962,22 |
991,09 |
1.020,82 |
1.051,45 |
1.082,99 |
III.2 – CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Intermediário |
I |
857,12 |
882,83 |
909,32 |
936,59 |
964,69 |
Intermediário |
II |
1.045,68 |
1.077,05 |
1.109,36 |
1.142,65 |
1.176,92 |
Superior |
III |
1.275,73 |
1.314,01 |
1.353,42 |
1.394,03 |
1.435,85 |
Superior |
IV |
1.556,39 |
1.603,08 |
1.651,17 |
1.700,72 |
1.751,73 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.898,80 |
1.955,76 |
2.014,44 |
2.074,86 |
2.137,11 |
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
993,64 |
1.023,44 |
1.054,15 |
1.085,76 |
1.118,34 |
Intermediário |
II |
1.212,23 |
1.248,60 |
1.286,05 |
1.324,64 |
1.364,37 |
Superior |
III |
1.478,93 |
1.523,28 |
1.568,98 |
1.616,06 |
1.664,53 |
Superior |
IV |
1.804,29 |
1.858,42 |
1.914,17 |
1.971,59 |
2.030,73 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.201,23 |
2.267,26 |
2.335,29 |
2.405,34 |
2.477,50 |
CARGA HORÁRIA:40 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Intermediário |
I |
1.142,83 |
1.177,12 |
1.212,42 |
1.248,80 |
1.286,26 |
Intermediário |
II |
1.394,25 |
1.436,08 |
1.479,16 |
1.523,53 |
1.569,23 |
Superior |
III |
1.700,98 |
1.752,01 |
1.804,58 |
1.858,70 |
1.914,47 |
Superior |
IV |
2.075,20 |
2.137,45 |
2.201,58 |
2.267,62 |
2.335,65 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.531,75 |
2.607,70 |
2.685,92 |
2.766,50 |
2.849,50 |
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
1.324,85 |
1.364,59 |
1.405,54 |
1.447,70 |
1.491,13 |
Intermediário |
II |
1.616,31 |
1.664,79 |
1.714,75 |
1.766,19 |
1.819,17 |
Superior |
III |
1.971,90 |
2.031,06 |
2.092,00 |
2.154,76 |
2.219,40 |
Superior |
IV |
2.405,72 |
2.477,89 |
2.552,23 |
2.628,80 |
2.707,67 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.934,99 |
3.023,03 |
3.113,73 |
3.207,13 |
3.303,35 |
III.3 – CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Superior |
I |
1.299,33 |
1.338,31 |
1.378,45 |
1.419,81 |
1.462,40 |
Superior |
II |
1.585,18 |
1.632,74 |
1.681,72 |
1.732,17 |
1.784,14 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
1.933,93 |
1.991,94 |
2.051,70 |
2.113,25 |
2.176,64 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
2.359,39 |
2.430,17 |
2.503,07 |
2.578,16 |
2.655,50 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
2.878,45 |
2.964,80 |
3.053,74 |
3.145,35 |
3.239,72 |
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.506,28 |
1.551,47 |
1.598,02 |
1.645,95 |
1.695,33 |
Superior |
II |
1.837,66 |
1.892,79 |
1.949,57 |
2.008,06 |
2.068,30 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
2.241,94 |
2.309,20 |
2.378,47 |
2.449,83 |
2.523,33 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
2.735,17 |
2.817,23 |
2.901,74 |
2.988,80 |
3.078,46 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
3.336,91 |
3.437,01 |
3.540,13 |
3.646,33 |
3.755,72 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Superior |
I |
2.494,71 |
2.569,55 |
2.646,64 |
2.726,04 |
2.807,83 |
Superior |
II |
3.043,55 |
3.134,85 |
3.228,90 |
3.325,80 |
3.425,54 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
3.713,13 |
3.824,53 |
3.939,26 |
4.057,44 |
4.179,16 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
4.530,02 |
4.665,92 |
4.805,91 |
4.950,08 |
5.098,58 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
5.526,62 |
5.692,42 |
5.863,20 |
6.039,10 |
6.220,26 |
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
2.892,05 |
2.978,82 |
3.068,18 |
3.160,22 |
3.255,03 |
Superior |
II |
3.528,31 |
3.634,17 |
3.743,18 |
3.855,47 |
3.971,14 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
4.304,53 |
4.433,66 |
4.566,68 |
4.703,68 |
4.844,79 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
5.251,54 |
5.409,09 |
5.571,36 |
5.738,49 |
5.910,64 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
6.406,88 |
6.599,08 |
6.797,06 |
7.000,96 |
7.210,99 |
PROJETO DE LEI Nº 4.616/2017
(Redação do Vencido)
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam revistos os subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, relativamente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.
Art. 2º – O percentual de revisão previsto no art. 1º será aplicado sobre os subsídios do Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos na Lei nº 21.216, de 2014, e sobre os vencimentos básicos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Gestor da Defensoria Pública, constantes nos itens I.2.1, I.2.2 e I.2.3 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 2005, cujos valores passam a ser aqueles constantes nos Anexos I e II desta lei, a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º – As disposições desta lei não se aplicam:
I – ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República, e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;
II – ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 100, de 5 de novembro de 2007.
Art. 4º – O reajuste das tabelas, relativas aos de que trata o art. 2º aplica-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, a que fazem jus os servidores alcançados por esses reajustes, e não serão deduzidos do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI –, instituída pela Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.
Art. 5º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2017.
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2017)
I – TABELA DE SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS
CLASSE |
VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2017 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE ESPECIAL |
R$ 27.348,49 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE FINAL |
R$ 24.887,11 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INTERMEDIARIA |
R$22.647,24 |
DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INICIAL |
R$ 20.609,02 |
II – TABELA DE SUBSÍDIOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL
CLASSE |
VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2017 |
DEFENSOR PUBLICO GERAL |
R$ 28.486,18 |
SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL |
R$ 27.737,00 |
CORREGEDOR-GERAL |
R$ 27.737,00 |
III – TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
III.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Fundamental |
I |
718,34 |
721,22 |
724,10 |
727,00 |
729,90 |
Fundamental |
II |
754,26 |
757,28 |
760,31 |
763,35 |
766,40 |
Fundamental |
III |
791,97 |
795,14 |
798,32 |
801,52 |
804,72 |
Fundamental |
IV |
831,57 |
834,90 |
838,24 |
841,59 |
844,96 |
Intermediário |
V |
873,15 |
876,64 |
880,57 |
906,99 |
934,20 |
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Fundamental |
I |
732,83 |
735,76 |
738,70 |
741,66 |
744,62 |
Fundamental |
II |
769,47 |
772,55 |
775,64 |
778,74 |
781,85 |
Fundamental |
III |
807,94 |
811,17 |
814,42 |
817,67 |
820,95 |
Fundamental |
IV |
848,34 |
854,38 |
880,01 |
906,42 |
933,61 |
Intermediário |
V |
962,22 |
991,09 |
1.020,82 |
1.051,45 |
1.082,99 |
III.2 – CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Intermediário |
I |
857,12 |
882,83 |
909,32 |
936,59 |
964,69 |
Intermediário |
II |
1.045,68 |
1.077,05 |
1.109,36 |
1.142,65 |
1.176,92 |
Superior |
III |
1.275,73 |
1.314,01 |
1.353,42 |
1.394,03 |
1.435,85 |
Superior |
IV |
1.556,39 |
1.603,08 |
1.651,17 |
1.700,72 |
1.751,73 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.898,80 |
1.955,76 |
2.014,44 |
2.074,86 |
2.137,11 |
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
993,64 |
1.023,44 |
1.054,15 |
1.085,76 |
1.118,34 |
Intermediário |
II |
1.212,23 |
1.248,60 |
1.286,05 |
1.324,64 |
1.364,37 |
Superior |
III |
1.478,93 |
1.523,28 |
1.568,98 |
1.616,06 |
1.664,53 |
Superior |
IV |
1.804,29 |
1.858,42 |
1.914,17 |
1.971,59 |
2.030,73 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.201,23 |
2.267,26 |
2.335,29 |
2.405,34 |
2.477,50 |
CARGA HORÁRIA:40 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Intermediário |
I |
1.142,83 |
1.177,12 |
1.212,42 |
1.248,80 |
1.286,26 |
Intermediário |
II |
1.394,25 |
1.436,08 |
1.479,16 |
1.523,53 |
1.569,23 |
Superior |
III |
1.700,98 |
1.752,01 |
1.804,58 |
1.858,70 |
1.914,47 |
Superior |
IV |
2.075,20 |
2.137,45 |
2.201,58 |
2.267,62 |
2.335,65 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.531,75 |
2.607,70 |
2.685,92 |
2.766,50 |
2.849,50 |
Nível de escolaridade |
Nível |
Grau |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
1.324,85 |
1.364,59 |
1.405,54 |
1.447,70 |
1.491,13 |
Intermediário |
II |
1.616,31 |
1.664,79 |
1.714,75 |
1.766,19 |
1.819,17 |
Superior |
III |
1.971,90 |
2.031,06 |
2.092,00 |
2.154,76 |
2.219,40 |
Superior |
IV |
2.405,72 |
2.477,89 |
2.552,23 |
2.628,80 |
2.707,67 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.934,99 |
3.023,03 |
3.113,73 |
3.207,13 |
3.303,35 |
III.3 – CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Superior |
I |
1.299,33 |
1.338,31 |
1.378,45 |
1.419,81 |
1.462,40 |
Superior |
II |
1.585,18 |
1.632,74 |
1.681,72 |
1.732,17 |
1.784,14 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
1.933,93 |
1.991,94 |
2.051,70 |
2.113,25 |
2.176,64 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
2.359,39 |
2.430,17 |
2.503,07 |
2.578,16 |
2.655,50 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
2.878,45 |
2.964,80 |
3.053,74 |
3.145,35 |
3.239,72 |
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.506,28 |
1.551,47 |
1.598,02 |
1.645,95 |
1.695,33 |
Superior |
II |
1.837,66 |
1.892,79 |
1.949,57 |
2.008,06 |
2.068,30 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
2.241,94 |
2.309,20 |
2.378,47 |
2.449,83 |
2.523,33 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
2.735,17 |
2.817,23 |
2.901,74 |
2.988,80 |
3.078,46 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
3.336,91 |
3.437,01 |
3.540,13 |
3.646,33 |
3.755,72 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
Superior |
I |
2.494,71 |
2.569,55 |
2.646,64 |
2.726,04 |
2.807,83 |
Superior |
II |
3.043,55 |
3.134,85 |
3.228,90 |
3.325,80 |
3.425,54 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
3.713,13 |
3.824,53 |
3.939,26 |
4.057,44 |
4.179,16 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
4.530,02 |
4.665,92 |
4.805,91 |
4.950,08 |
5.098,58 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
5.526,62 |
5.692,42 |
5.863,20 |
6.039,10 |
6.220,26 |
Nível de escolaridade |
Nível |
GRAU |
||||
|
|
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
2.892,05 |
2.978,82 |
3.068,18 |
3.160,22 |
3.255,03 |
Superior |
II |
3.528,31 |
3.634,17 |
3.743,18 |
3.855,47 |
3.971,14 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
III |
4.304,53 |
4.433,66 |
4.566,68 |
4.703,68 |
4.844,79 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
IV |
5.251,54 |
5.409,09 |
5.571,36 |
5.738,49 |
5.910,64 |
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” |
V |
6.406,88 |
6.599,08 |
6.797,06 |
7.000,96 |
7.210,99 |