Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 4.604/2017

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do deputado Cássio Soares, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel que especifica.

A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e retorna a esta Comissão de Administração Pública a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.

Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.

Fundamentação

O projeto de lei em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel com área de 414m², situado à Rua da Liberdade, naquele município, registrado sob o nº 7.181, à fl. 41 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, para a instalação de unidade básica de saúde.

A transferência da titularidade de bem público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A proteção do interesse coletivo constitui princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nas proposições em que esta Assembleia autoriza a alienação de bens estaduais, a existência de tal salvaguarda é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão.

No caso em apreço, não há dúvidas quanto ao atendimento do interesse público. A doação do referido imóvel viabilizará a instalação de unidade básica de saúde, com vistas à facilitação, ao aprimoramento e à expansão da prestação do serviço público de saúde.

Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformado em norma jurídica.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.604/2017, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.

Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2019.

João Magalhães, presidente – Leonídio Bouças, relator – Osvaldo Lopes – Roberto Andrade.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/2017

(Redação do Vencido)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Heliodora o imóvel com área de 414m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados), situado à Rua da Liberdade, naquele município, registrado sob o nº 7.181, à fl. 41 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de unidade básica de saúde.

Art. 2º – O bem de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 10 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.