Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 4.184/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Céu da Mantiqueira, com sede no Município de Senador Amaral.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 21/4/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e de Educação, Ciência e Tecnologia.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 4.184/2017 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Céu da Mantiqueira, com sede no Município de Senador Amaral.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano, e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição (com alteração registrada em 27/3/2019), o art. 21 veda a remuneração de seus diretores e conselheiros; e o art. 29 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.184/2017 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Guilherme da Cunha – Ulysses Gomes – Bruno Engler – Zé Reis.