Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 4.124/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Fabiano Tolentino, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pacote e Região – Asafapre –, com sede no Município de Baependi.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 1º/4/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e de Agropecuária e Agroindústria.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 4.124/2017 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pacote e Região – Asafapre –, com sede no Município de Baependi.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o parágrafo único do art. 20 veda a remuneração de seus dirigentes; e o art. 54 estabelece que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade de fins não econômicos com objetivos idênticos ou semelhantes aos da instituição dissolvida.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.124/2017 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 23 de agosto de 2017.

Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Hely Tarqüínio.