Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 4.124/2017

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Relatório

De autoria do deputado Fabiano Tolentino, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pacote e Região, com sede no Município de Baependi, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 4.124/2017 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pacote e Região, com sede no Município de Baependi.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, divulgar matérias relacionadas às técnicas de produção e manejo, mercados e preços, melhoria da qualidade e de produtividade, orientar compras de insumos utilizados pelos associados, integrar seus beneficiários no mercado de trabalho, através da promoção de cursos profissionalizantes, proteger o meio ambiente, através de integração com entidades afins que atuem na promoção de campanhas educativas e projetos de recuperação ambiental.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela associação em prol dos produtores rurais da comunidade do Bairro Pacote e Região, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.124/2017, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 22 de setembro de 2017.

Emidinho Madeira, relator.